| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA SEM ESCOLARIDADE PELA EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18.540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI N° /2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA SEM ESCOLARIDADE PELA EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A concessão de benefício fiscal municipal à empresa que vier a se instalar no Município de Porto Feliz fica condicionada, além das exigências legais pertinentes, ao oferecimento de 10% de suas vagas de emprego para pessoas que não possuem escolaridade. Art. 2º - As vagas destinadas aos funcionários sem escolaridade de que trata o presente Projeto de Lei ficarão condicionadas a estes funcionários concluírem seus estudos. Art. 3º - As vagas de que trata o artigo 1º desta lei, nas condições de seu parágrafo único, deverão ser mantidas por todo o período de vigência do incentivo fiscal concedido, sob pena de revogação do benefício. Art. 4º - A empresa que não respeitar o disposto nesta lei ficará impossibilitada de receber qualquer incentivo fiscal municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de Julho de 2018. Pascoal Laturrague Vereador PSD CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18.540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA O principal objetivo do referido projeto é fazer com que jovens e adultos que não possuem escolaridade, voltem a concluir os estudos. Muitos deixam de concluir os estudos por falta de oportunidade no mercado de trabalho. Sendo assim, a empresa contrata esse funcionário sem escolaridade e o mesmo se compromete a voltar a estudar, uma forma de incentivar aqueles que por algum motivo deixaram de estudar.