| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº /2018 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º - Fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz – PortoPrev -, no orçamento programa do exercício de 2018, um crédito adicional especial, destinados a pagamentos de precatórios, conforme a seguinte classificação orçamentária. 01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 01.01 – PORTOPREV 01.01.01 – Gestão Previdenciária 09.272.0009.2047 – Regime Próprio Previdência Social do Município 3.1.90.91 - Sentença judiciais......................................................................R$ 50.000,00 TOTAL ........................................................................................................R$ 50.000,00 ART. 2º - O crédito adicional aberto pelo artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial, na seguinte dotação do orçamento anual vigente: 01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 01.01 – PORTOPREV 01.01.01 – Gestão Previdenciária 99.999.0009.9999 – Reserva de Contingência 9.9.99.99 - Reserva de Contingência .........................................................R$ 50.000,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 50.000,00 ART. 3º - A alteração objeto desta lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 27 DE JULHO DE 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 27 de julho de 2018. Ofício nº. /2018 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Ex.ª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O crédito adicional solicitado destina-se ao pagamento de precatório conforme ofício requisitório de sentença judicial, transitada em julgado, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos a V. Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. José Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta