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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www. portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº.5 3 12018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar
no valor de R$ 7.145.000,00 (sete milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), destinados a suplementar
as seguintes dotações:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 - SECRETARIA DE GOVERNO
02.02.02 — Diretoria de Administração
04.122.0004.2001 — Manutenção do Departamento
3190.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil... ..... + R$ 160.000,00
H150:13 = Obrigações Patronais ..sccasens asstecas srsaanco aus uno german qnenresreraraçececes mus + R$ 130.000,00
3191.13 — Obrigações Patronais — intra-orç: .... + R$ 275.000,00
3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .. .+ R$ 300.000,00
3391.97 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial .. + R$ 270.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2018 — Repasse ESF
3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............... sites + R$ 500.000,00
10.302.0006.2020 — Repasse Contratualização
3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............... siste + R$ 4.600.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SEC. DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT.
02.05.05 — Gabinete do Secretário
15.122.0008.2001 - Manutenção de Departamento
3190.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil ............... sessenta + R$ 200.000,00
02.05.06 — Diretoria de Manutenção e Gestão de Frota
3190.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil................ ssa + R$ 100.000,00
02.05.07 — Diretoria de Obras
3190.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil ............... e + R$ 400.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0011.2001 — Manutenção do Departamento
3190.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil... sites + R$ 210.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 7.145.000,00 (sete milhões,
cento e quarenta e cinco mil reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação provenientes de
recursos arrecadados até o mês de julho/2018 superar a previsão orçamentária. Este Crédito
Suplementar esta em conformidade com, $ 3º, art. 43, Lei 4.320/64 e Inc. |, Art.50 da LRF.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE AGOSTO DE 2018.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal

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