| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www. portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEINº.5 3 12018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 7.145.000,00 (sete milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 - SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.02 — Diretoria de Administração 04.122.0004.2001 — Manutenção do Departamento 3190.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil... ..... + R$ 160.000,00 H150:13 = Obrigações Patronais ..sccasens asstecas srsaanco aus uno german qnenresreraraçececes mus + R$ 130.000,00 3191.13 — Obrigações Patronais — intra-orç: .... + R$ 275.000,00 3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .. .+ R$ 300.000,00 3391.97 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial .. + R$ 270.000,00 02 — PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 - SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2018 — Repasse ESF 3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............... sites + R$ 500.000,00 10.302.0006.2020 — Repasse Contratualização 3390.39 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............... siste + R$ 4.600.000,00 02 — PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 - SEC. DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 02.05.05 — Gabinete do Secretário 15.122.0008.2001 - Manutenção de Departamento 3190.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil ............... sessenta + R$ 200.000,00 02.05.06 — Diretoria de Manutenção e Gestão de Frota 3190.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil................ ssa + R$ 100.000,00 02.05.07 — Diretoria de Obras 3190.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil ............... e + R$ 400.000,00 02 — PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.09.02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.243.0011.2001 — Manutenção do Departamento 3190.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil... sites + R$ 210.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 7.145.000,00 (sete milhões, cento e quarenta e cinco mil reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação provenientes de recursos arrecadados até o mês de julho/2018 superar a previsão orçamentária. Este Crédito Suplementar esta em conformidade com, $ 3º, art. 43, Lei 4.320/64 e Inc. |, Art.50 da LRF. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE AGOSTO DE 2018. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal