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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
Projeto de Lei nº ____/2018 
 
DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO DE 
CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA OU 
REMATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO 
NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
Art. 1º - Torna-se obrigatória a apresentação de Declaração de Vacinação por pais ou 
responsáveis no ato da matrícula e rematrícula de alunos do ensino infantil e de 1º, 5º 
e 9º ano do ensino fundamental em escolas de ensino público e privado no Município 
de Porto Feliz. 
 § 1º - Alunos que migrarem de outros municípios, em qualquer ano de ensino deverão 
também apresentar a Declaração de Vacinação. 
 
§ 2º - A obrigação contida no caput aplica-se aos pais e responsáveis por alunos em 
idade de vacinação de acordo com a legislação em vigor. 
Art. 2º - A Declaração de Vacinação do aluno deverá ser apresentada no ato da matrícula ou 
rematrícula e deverá conter todas as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade, 
devidamente atestadas e registradas no documento. 
Parágrafo único - A emissão da declaração só será válida se emitida pela Unidade 
Básica de Saúde, por funcionário devidamente treinado e com base nas regras, 
portarias e demais informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde de 
Porto Feliz e do Ministério da Saúde e terá validade de 30 (trinta) dias. 
 Art. 3º - Constatando-se, no ato da matrícula e rematrícula, a ausência de qualquer das 
vacinas obrigatórias e adequadas à idade do aluno, o pai ou responsável deverá 
apresentar a exigência contida nesta lei, em até 30 (trinta) dias. 
§ 1º - Caso não haja apresentação de Declaração de Vacinação ou declaração 
atualizada com todas as doses de vacina em dia durante o prazo estipulado no caput 
deste artigo, deverá haver comunicado formal ao Conselho Tutelar, informando a 
situação do aluno para as devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer 
prejuízos à efetivação da matrícula. 
§ 2º - O comunicado deverá ser feito em papel timbrado, constando a assinatura do 
diretor da escola ou seu eventual substituto, e ser devidamente anexado às demais 
documentações do aluno. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e será regulamentada, por decreto, até 60 (sessenta dias) de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POROT FELIZ, EM 13 DE SETEMBRO DE 2.018. 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 Porto Feliz, 13 de setembro de 2.018. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de Lei que DISPÕE SOBRE 
APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO DE CRIANÇAS EM IDADE 
DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA OU REMATRICULA EM 
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ. 
 O presente projeto tem por objetivo obrigar os 
pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentarem, no ato da 
matrícula e rematrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, declaração 
emitida pela Unidade Básica de Saúde do Município contendo o registro da aplicação das 
vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive a da paralisia infantil. 
 
 A prevenção de doenças é fundamental à obtenção 
de saúde perfeita e inicia, justamente, com o cumprimento rigoroso do calendário de 
vacinações determinado para o atendimento de todas as crianças. 
 Tal medida é caracterizada como um dos mais 
eficazes procedimentos para a promoção da saúde infantil. 
 Muitos distúrbios comuns e mesmo 
inofensivos, característicos da infância, podem ser afastados pelo simples ato de vacinação, 
que, ainda, impede o desenvolvimento e a propagação de doenças que podem comprometer o 
desenvolvimento do cidadão por toda a sua vida e a negligência na aplicação desses 
medicamentos pode provocar danos irreversíveis. 
 Este projeto de lei se faz necessário para que haja 
mais um controle na imunização das doenças infecciosas, cumprindo assim o planejamento 
do Ministério da Saúde, para que todas as crianças recebam as vacinas obrigatórias e 
cabíveis à sua idade. 
 Atualmente a adesão da vacinação, segundo 
dados do Ministério da Saúde, vem caindo ano a ano, e por consequência, haverá risco de 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
novas epidemias, dentre outras a poliomielite, que com os esforços das entidades 
Governamentais e não governamentais como o Rotary Club, vem trabalhando para a sua 
erradicação. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
Exmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente, da Câmara de Vereadores. 
Nesta 
 
 
 

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