| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ |
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Página 1 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 Projeto de Lei nº ____/2018 DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA OU REMATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Art. 1º - Torna-se obrigatória a apresentação de Declaração de Vacinação por pais ou responsáveis no ato da matrícula e rematrícula de alunos do ensino infantil e de 1º, 5º e 9º ano do ensino fundamental em escolas de ensino público e privado no Município de Porto Feliz. § 1º - Alunos que migrarem de outros municípios, em qualquer ano de ensino deverão também apresentar a Declaração de Vacinação. § 2º - A obrigação contida no caput aplica-se aos pais e responsáveis por alunos em idade de vacinação de acordo com a legislação em vigor. Art. 2º - A Declaração de Vacinação do aluno deverá ser apresentada no ato da matrícula ou rematrícula e deverá conter todas as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade, devidamente atestadas e registradas no documento. Parágrafo único - A emissão da declaração só será válida se emitida pela Unidade Básica de Saúde, por funcionário devidamente treinado e com base nas regras, portarias e demais informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Feliz e do Ministério da Saúde e terá validade de 30 (trinta) dias. Art. 3º - Constatando-se, no ato da matrícula e rematrícula, a ausência de qualquer das vacinas obrigatórias e adequadas à idade do aluno, o pai ou responsável deverá apresentar a exigência contida nesta lei, em até 30 (trinta) dias. § 1º - Caso não haja apresentação de Declaração de Vacinação ou declaração atualizada com todas as doses de vacina em dia durante o prazo estipulado no caput deste artigo, deverá haver comunicado formal ao Conselho Tutelar, informando a situação do aluno para as devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula. § 2º - O comunicado deverá ser feito em papel timbrado, constando a assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto, e ser devidamente anexado às demais documentações do aluno. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e será regulamentada, por decreto, até 60 (sessenta dias) de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POROT FELIZ, EM 13 DE SETEMBRO DE 2.018. Página 2 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 Porto Feliz, 13 de setembro de 2.018. Ofício nº Senhor Presidente, Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de Lei que DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA OU REMATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. O presente projeto tem por objetivo obrigar os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentarem, no ato da matrícula e rematrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, declaração emitida pela Unidade Básica de Saúde do Município contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive a da paralisia infantil. A prevenção de doenças é fundamental à obtenção de saúde perfeita e inicia, justamente, com o cumprimento rigoroso do calendário de vacinações determinado para o atendimento de todas as crianças. Tal medida é caracterizada como um dos mais eficazes procedimentos para a promoção da saúde infantil. Muitos distúrbios comuns e mesmo inofensivos, característicos da infância, podem ser afastados pelo simples ato de vacinação, que, ainda, impede o desenvolvimento e a propagação de doenças que podem comprometer o desenvolvimento do cidadão por toda a sua vida e a negligência na aplicação desses medicamentos pode provocar danos irreversíveis. Este projeto de lei se faz necessário para que haja mais um controle na imunização das doenças infecciosas, cumprindo assim o planejamento do Ministério da Saúde, para que todas as crianças recebam as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade. Atualmente a adesão da vacinação, segundo dados do Ministério da Saúde, vem caindo ano a ano, e por consequência, haverá risco de Página 3 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 novas epidemias, dentre outras a poliomielite, que com os esforços das entidades Governamentais e não governamentais como o Rotary Club, vem trabalhando para a sua erradicação. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Jose Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente, da Câmara de Vereadores. Nesta