| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.470, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 PROJETO DE LEI Nº /2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.470, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART 1 º - O artigo 2º da Lei n° 3.470, de 09 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de que trata o artigo anterior pelo imóvel a seguir descrito, anteriormente adjudicado judicialmente a Umberto Maria Baccili, e de propriedade de seus herdeiros filhos, Alessandro Baccili, Amanda Baccili, Aline Baccili e Andressa Baccili : Uma sala sob nº 03, situada no Mercado Municipal, situado na Praça Duque de Caxias, com 25,00 metros quadrados de área útil, fração de área comum de 11,94m quadrados e fração de terreno de 66,75 metros quadrados, em um terreno de 1.148,00 metros quadrados. “ ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a cargo dos donatários. ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,24 DE SETEMBRO DE 2018 Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 Porto Feliz, 24 de setembro de 2.018. Ofício nº /2018 Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.470, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A medida ora proposta visa concluir uma ação do Executivo Municipal ocorrida no exercício de 1996, autorizada pela lei nº 3.470, de 09 de agosto de 1996, e que ficou todos esses anos sem efetivar documentalmente a permuta realizada com o Sr. Umberto Maria Baccili quando da derrubada no antigo Mercado Municipal que era localizado na Praça Duque de Caxias. Com a construção do Avenida Shopping as permutas foram realizadas entre os condôminos do antigo Mercado, ficando algumas sem a efetivação documental da permuta, o que acontece no presente caso. Ocorre que o Sr. Umberto Maria Baccili faleceu antes da pretendida efetivação, deixando herdeiros filhos que já procederam ao inventário dos bens com que faleceu seu genitor; dessa forma é necessário que se altere a lei que autorizou a permuta passando a figurar o nome dos herdeiros do Sr. Umberto Maria Baccili para a efetivação documental da permuta. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.S ª e dignos pares protestos de estima e consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Jose Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara de Vereadores