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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.470, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
PROJETO DE LEI Nº /2018 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.470, DE 09 DE 
AGOSTO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
ART 1 º - O artigo 2º da Lei n° 3.470, de 09 de agosto de 1996, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de que 
trata o artigo anterior pelo imóvel a seguir descrito, anteriormente 
adjudicado judicialmente a Umberto Maria Baccili, e de 
propriedade de seus herdeiros filhos, Alessandro Baccili, Amanda 
Baccili, Aline Baccili e Andressa Baccili : Uma sala sob nº 03, 
situada no Mercado Municipal, situado na Praça Duque de Caxias, 
com 25,00 metros quadrados de área útil, fração de área comum de 
11,94m quadrados e fração de terreno de 66,75 metros quadrados, 
em um terreno de 1.148,00 metros quadrados. “ 
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a cargo dos donatários. 
 
 ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,24 DE SETEMBRO DE 2018 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 Porto Feliz, 24 de setembro de 2.018. 
Ofício nº /2018 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.470, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A medida ora proposta visa concluir uma ação do 
Executivo Municipal ocorrida no exercício de 1996, autorizada pela lei nº 3.470, de 09 de 
agosto de 1996, e que ficou todos esses anos sem efetivar documentalmente a permuta 
realizada com o Sr. Umberto Maria Baccili quando da derrubada no antigo Mercado 
Municipal que era localizado na Praça Duque de Caxias. 
 
 Com a construção do Avenida Shopping as 
permutas foram realizadas entre os condôminos do antigo Mercado, ficando algumas sem a 
efetivação documental da permuta, o que acontece no presente caso. 
Ocorre que o Sr. Umberto Maria Baccili faleceu 
antes da pretendida efetivação, deixando herdeiros filhos que já procederam ao inventário 
dos bens com que faleceu seu genitor; dessa forma é necessário que se altere a lei que 
autorizou a permuta passando a figurar o nome dos herdeiros do Sr. Umberto Maria Baccili 
para a efetivação documental da permuta. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.S ª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores

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