| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2019 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI /2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2019 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 275.168.722,24 (duzentos e setenta e cinco milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITA: Administração Direta 228.398.722,24 Administração Indireta 46.770.000,00 Total da Receita do Município 275.168.722,24 DESPESA Administração Direta 228.398.722,24 Administração Indireta 46.770.000,00 Total da Despesa do Município 275.168.722,24 Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 254.052.600,00 Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 80.900.000,00 Contribuições 9.208.000,00 Receita Patrimonial 2.191.000,00 Receita de Serviços 17.512.000,00 Transferências Correntes 142.176.600,00 Outras Receitas Correntes 2.065.000,00 RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIA 20.049.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 17.219.122.24 Operações de Crédito 11.222.222.24 Alienação de Bens 300.000,00 Transferências de Capital 5.696.900,00 DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB -16.152.000,00 TOTAL DA RECEITA 275.168.722,24 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 237.227.600,00 DESPESAS DE CAPITAL 28.022.122,24 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.919.000,00 TOTAL DA DESPESA 275.168.722,24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO 4.180.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 224.218.722,24 03 – SAAE 18.770.000,00 04 – INST.PREV. – PORTOPREV 28.000.000,00 TOTAL 275.168.722,24 Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF. Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, à saber: I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas entre elementos da mesma categoria programática. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando – se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE SETEMBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 27 de setembro de 2018. Ofício nº. 440/2018 – Gabinete do Prefeito Projeto de Lei do Orçamento Mensagem Orçamentária Senhor Presidente: Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento-Programa para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no Artigo 165 da Constituição Federal e ao Artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº.101 de 04/05/2000) e Lei 4.320/64. Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo exercício está elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos nas Leis do PPA e da LDO e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, esperando que este Projeto permita uma discussão democrática entre o Executivo e o Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. José Antonio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal Porto Feliz