| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4923 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº _____ / 2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 180/2018 ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2018, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.165.000,00 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Valor do Crédito: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo Valor do Crédito: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor do Crédito: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Valor do Crédito: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão do Sistema de Drenagem Urbana Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br ARTIGO 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 1.165.000,00 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.