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materia nº 66/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2018 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 180/2018 
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2018, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.165.000,00 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais), 
nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra 
Valor do Crédito: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Valor do Crédito: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão do Sistema de Drenagem Urbana 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
ARTIGO 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 1.165.000,00 (um 
milhão, cento e sessenta e cinco mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 

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