| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI Nº 5.585 DE 21/11/2017 e ANEXOS V e VI E OS DEMONSTRATIVOS DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DA LEI Nº 5.625 DE 03/07/2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI /2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI Nº 5.585 DE 21/11/2017 e ANEXOS V e VI e os DEMONSTRATIVOS DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DA LEI Nº 5.625 DE 03/07/2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei 5.585 de 21/11/2017 que aprovou o Plano Plurianual 2018/2021 e os Anexos V e VI e os Demonstrativos das Metas de Resultados Fiscais da Lei 5.625 de 03/07/2018 que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, conforme documentos anexos e parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE OUTUBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 11 de outubro de 2018. Ofício nº.462/2018 – Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, de acordo com o Artigo 42 da Lei Orgânica do Município, o anexo Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI Nº 5.585 DE 21/11/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e os ANEXOS V e VI e os DEMONSTRATIVOS DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DA LEI Nº 5.625 DE 03/07/2018 que aprovou a LDO para o exercício de 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Observa-se que tais alterações se fazem necessárias para adequação ao Projeto de Lei nº. 65/2018 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2019. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. José Antonio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal Porto Feliz