| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA MUNICIPAL COM MULTAS DE TRÂNSITO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ-SP |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 PROJETO DE LEI Nº__/2018 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA MUNICIPAL COM MULTAS DE TRÂNSITO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ-SP. Artigo 1º - Fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação das multas de trânsito serão depositados, mensalmente, na conta do fundo que será criado para ampliação das ações de fiscalização e policiamento por parte da Guarda Civil Municipal §1º. O percentual a que alude o “caput” deste artigo, não prejudicará o que estabelece o §1º do Art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Artigo 2º - O percentual repassado será gerido pelo Secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, que prestará contas dos valores sob sua responsabilidade, bem como das ações tomadas que, efetivamente, promovam maior eficiência e segurança no trânsito com medidas de policiamento e fiscalização. §1º. Os valores repassados poderão ser utilizados para cursos de capacitação, treinamento, aquisição de veículos (viaturas), armamento, equipamentos de segurança (coletes balísticos), drones e o que precisar para oferecer melhor segurança e estrutura de trabalho aos agentes que realizarão o trabalho de fiscalização. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2018. José Luis Ribeiro de Almeida -Vereador PTB- CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 JUSTIFICATIVA Trata-se de uma propositura que apresento aos demais vereadores desta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação, que “estabelece o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Porto Feliz”. O Município tem a responsabilidade pela segurança pública, podendo fazê-lo por meio da Guarda Civil Municipal por expresso dispositivo constitucional que incluiu o órgão na segurança pública. As Guardas Civis Municipais têm a função principal de proteger os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, podendo, se solicitado atuar juntamente com órgãos policiais na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal e na Lei Federal nº 13022/2014. Contudo, os repasses que vêm sendo disponibilizados a este órgão é insuficiente para atender as necessidades da corporação. Ainda ressalto aos nobres Edis que este projeto já foi realizado em Câmaras vizinhas, aprovado e já esta em execução, com resultados positivos, o que só garante a eficácia dessa lei para Porto Feliz. Por fim, a presente propositura tem como objetivo dar maior aperfeiçoamento e eficiência para os efetivos da Guarda Civil Municipal de Porto Feliz. Ante o exposto, solicito aos Nobres Vereadores desta Casa de Leis, a aprovação deste projeto, por sua relevante importância. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2018. José Luis Ribeiro de Almeida -Vereador PTB-