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materia nº 68/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA MUNICIPAL COM MULTAS DE TRÂNSITO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ-SP
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
PROJETO DE LEI Nº__/2018
 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA 
MUNICIPAL COM MULTAS DE TRÂNSITO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 
PORTO FELIZ-SP. 
 
Artigo 1º - Fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor proveniente 
de arrecadação das multas de trânsito serão depositados, mensalmente, na conta do fundo 
que será criado para ampliação das ações de fiscalização e policiamento por parte da 
Guarda Civil Municipal 
§1º. O percentual a que alude o “caput” deste artigo, não prejudicará o que 
estabelece o §1º do Art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Artigo 2º - O percentual repassado será gerido pelo Secretário de 
Segurança, Trânsito e Defesa Civil, que prestará contas dos valores sob sua 
responsabilidade, bem como das ações tomadas que, efetivamente, promovam maior 
eficiência e segurança no trânsito com medidas de policiamento e fiscalização. 
§1º. Os valores repassados poderão ser utilizados para cursos de 
capacitação, treinamento, aquisição de veículos (viaturas), armamento, equipamentos de 
segurança (coletes balísticos), drones e o que precisar para oferecer melhor segurança e 
estrutura de trabalho aos agentes que realizarão o trabalho de fiscalização. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2018. 
José Luis Ribeiro de Almeida 
-Vereador PTB- 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de uma propositura que apresento aos demais vereadores desta 
Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação, que “estabelece o repasse de 10% 
(dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de 
Porto Feliz”. 
O Município tem a responsabilidade pela segurança pública, podendo fazê-lo 
por meio da Guarda Civil Municipal por expresso dispositivo constitucional que incluiu o 
órgão na segurança pública. 
As Guardas Civis Municipais têm a função principal de proteger os bens, 
serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, podendo, se 
solicitado atuar juntamente com órgãos policiais na manutenção da ordem pública junto 
com a Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, além de outros previstos na própria 
Constituição Federal e na Lei Federal nº 13022/2014. 
Contudo, os repasses que vêm sendo disponibilizados a este órgão é 
insuficiente para atender as necessidades da corporação. 
Ainda ressalto aos nobres Edis que este projeto já foi realizado em Câmaras 
vizinhas, aprovado e já esta em execução, com resultados positivos, o que só garante a 
eficácia dessa lei para Porto Feliz. 
 
Por fim, a presente propositura tem como objetivo dar maior aperfeiçoamento 
e eficiência para os efetivos da Guarda Civil Municipal de Porto Feliz. 
 Ante o exposto, solicito aos Nobres Vereadores desta Casa de Leis, a 
aprovação deste projeto, por sua relevante importância. 
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2018. 
José Luis Ribeiro de Almeida 
-Vereador PTB- 

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