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materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE LEI Nº /2018 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO 
ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2018, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 75.000,00 (cento e oitenta 
e sete mil reais), nas seguintes rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da Câmara 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 30.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .................................................................................................. R$ 30.000,00 
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra .......................................................... + R$ 20.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ................................................................................................ + R$ 20.000,00 
3.1.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura de Déficit – RPPS ....................................... + R$ 7.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .................................................................................................. + R$ 7.000,00 
3.1.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .....................+ R$ 18.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ................................................................................................ + R$ 18.000,00 
TOTAL ............................................................... + R$ 75.000,00
 
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior será da 
seguinte forma: 
 I - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), através de anulação parcial de dotação 
orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso 
III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
01 ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
02 01.01 – CORPO LEGISLATIVO 
01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................. - R$ 65.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ................................................................................................ - R$ 65.000,00 
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ..................................................................... - R$ 10.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ................................................................................................ - R$ 10.000,00 
TOTAL ............................................................. - R$ 75.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mesa da Câmara, 29 de outubro de 2018. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Presidente 
Saulo Henrique Cândido Pascoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
A propositura busca suplementar dotações para cobertura de despesas com folha de 
pagamento e obrigações patronais. 

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