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materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaINSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 PROJETO DE LEI Nº /2018 
INSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - Fica autorizada a instituição de faixa de servidão administrativa 
onerosa abaixo descrita, destinada à passagem aérea de linha de 
transmissão de energia LT 500 KV – Itatiba/Bateias, em favor da empresa 
Mata de Santa Genebra Transmissão S/A – inscrita no CNPJ/MF sob nº 
19.699.063/0001-06, com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ, 
conforme documentos acostados nos autos do Processo Administrativo nº 
5896/1/2018, a saber: 
“ Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, com coordenadas 
E=246.134,53m e N=7.419.462,99m, confrontando com a propriedade de 
Prefeitura do Município de Porto Feliz; com azimute de 276º50’34’’, por 
uma distância de 34,01m, até o ponto 2, coordenadas E=246.100,77m 
N=7.419.467,04m, confrontando com Rui Thomazetto; com os seguintes 
azimutes e distÃNCIAS:0º33’52’’ e 41,28m, até o ponto 3, coordenadas 
E=246.101,17m e N=7.419.508,31m; 91º37’24’’ e 42,59m até o ponto 4, 
coordenadas E= 246.143,75m e N= 7.419.507,11m, confrontando com 
estrada municipal; com azimute de 191º48’07’’, por uma distância de 
45,07m, até o ponto 1, onde teve início essa descrição. Área em m² 
1.642,30, ha 0,1642”. 
Art. 2º - A faixa de servidão instituída por esta lei é destinada 
exclusivamente à passagem aérea de linha de transmissão de energia LT 
500 KV – Itatiba/Bateias, mediante pagamento do valor estipulado nos 
autos do processo administrativo citado no artigo anterior. 
Art. 3º - A faixa de servidão administrativa será formalizada por meio de 
escritura pública, cujas despesas correrão às expensas da empresa 
beneficiária. 
 
 Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 23 DE OUTUBRO 
DE 2018. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 23 de outubro de 2018. 
Ofício nº 
Senhor Presidente 
 O empreendimento Mata de 
Santa Genebra Transmissão S.A é uma SPE pública, constituída por COPEL 
e FURNAS, com propósito específico de instalação dos projetos 
arrematados no Lote A do Leilão nº 007/2013, realizado pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 14/11/2013. Entre linhas de 
transmissão, seccionamentos e subestações a construir e operar somam-se 
cerca de 890km lineares de linha e 1957 torres a serem instaladas, 
distribuídos em 51 municípios dos Estados de São Paulo e do Paraná. 
 Em 11 de agosto de 2015, a 
ANNEL, através da Resolução Autorizativa nº 5.402, declarou de Utilidade 
Pública as áreas necessárias à implantação da LT 500kV Itatiba-Bateias e 
SE Itatiba e, em 12 de setembro de 2017, a mesma agência atualizou e 
retificou por meio da Resolução Autorizativa nº 6.629 o polígono de áreas 
necessárias à implantação do mencionado empreendimento. 
 As obras foram iniciadas em 
março de 2016, após a emissão da Licença de Instalação – LI nº 1096/2015 
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renováveis (IBAMA), em 18 de dezembro de 2015. 
 Dentre os imóveis interferidos 
pela faixa de servidão administrativa da LT 500kV Itatiba-Bateias, encontra￾se a área da desativada Escola Municipal da Zona Rural de Porto Feliz 
(referência de localização UTM 23K S: 7419487,13 / E: 246120,40), onde 
será necessária a instituição de servidão administrativa, e no local estão 
algumas benfeitorias que foram avaliadas em R$ 139.187,56. 
 A faixa de servidão da LT 
500kV Itatiba-Bateias tem largura de 60 metros e para sua instituição será 
necessária a restrição do seu uso, ficando vedado erigir qualquer espécie de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
construção, bem como efetuar o plantio de culturas de fácil combustão, 
como cana-de-açúcar, e árvores de alto porte (até seis metros de altura), 
especialmente as espécies de reflorestamento, como pinus e eucalipto, 
assim como a instalação de cercas eletrificadas. 
 Sendo o que nos apresenta 
para o momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de estima e 
consideração. 
 
 Antônio Cassio Habice Prado
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

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