| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | INSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2018 INSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica autorizada a instituição de faixa de servidão administrativa onerosa abaixo descrita, destinada à passagem aérea de linha de transmissão de energia LT 500 KV – Itatiba/Bateias, em favor da empresa Mata de Santa Genebra Transmissão S/A – inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.699.063/0001-06, com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ, conforme documentos acostados nos autos do Processo Administrativo nº 5896/1/2018, a saber: “ Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, com coordenadas E=246.134,53m e N=7.419.462,99m, confrontando com a propriedade de Prefeitura do Município de Porto Feliz; com azimute de 276º50’34’’, por uma distância de 34,01m, até o ponto 2, coordenadas E=246.100,77m N=7.419.467,04m, confrontando com Rui Thomazetto; com os seguintes azimutes e distÃNCIAS:0º33’52’’ e 41,28m, até o ponto 3, coordenadas E=246.101,17m e N=7.419.508,31m; 91º37’24’’ e 42,59m até o ponto 4, coordenadas E= 246.143,75m e N= 7.419.507,11m, confrontando com estrada municipal; com azimute de 191º48’07’’, por uma distância de 45,07m, até o ponto 1, onde teve início essa descrição. Área em m² 1.642,30, ha 0,1642”. Art. 2º - A faixa de servidão instituída por esta lei é destinada exclusivamente à passagem aérea de linha de transmissão de energia LT 500 KV – Itatiba/Bateias, mediante pagamento do valor estipulado nos autos do processo administrativo citado no artigo anterior. Art. 3º - A faixa de servidão administrativa será formalizada por meio de escritura pública, cujas despesas correrão às expensas da empresa beneficiária. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 23 DE OUTUBRO DE 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 23 de outubro de 2018. Ofício nº Senhor Presidente O empreendimento Mata de Santa Genebra Transmissão S.A é uma SPE pública, constituída por COPEL e FURNAS, com propósito específico de instalação dos projetos arrematados no Lote A do Leilão nº 007/2013, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 14/11/2013. Entre linhas de transmissão, seccionamentos e subestações a construir e operar somam-se cerca de 890km lineares de linha e 1957 torres a serem instaladas, distribuídos em 51 municípios dos Estados de São Paulo e do Paraná. Em 11 de agosto de 2015, a ANNEL, através da Resolução Autorizativa nº 5.402, declarou de Utilidade Pública as áreas necessárias à implantação da LT 500kV Itatiba-Bateias e SE Itatiba e, em 12 de setembro de 2017, a mesma agência atualizou e retificou por meio da Resolução Autorizativa nº 6.629 o polígono de áreas necessárias à implantação do mencionado empreendimento. As obras foram iniciadas em março de 2016, após a emissão da Licença de Instalação – LI nº 1096/2015 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em 18 de dezembro de 2015. Dentre os imóveis interferidos pela faixa de servidão administrativa da LT 500kV Itatiba-Bateias, encontrase a área da desativada Escola Municipal da Zona Rural de Porto Feliz (referência de localização UTM 23K S: 7419487,13 / E: 246120,40), onde será necessária a instituição de servidão administrativa, e no local estão algumas benfeitorias que foram avaliadas em R$ 139.187,56. A faixa de servidão da LT 500kV Itatiba-Bateias tem largura de 60 metros e para sua instituição será necessária a restrição do seu uso, ficando vedado erigir qualquer espécie de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br construção, bem como efetuar o plantio de culturas de fácil combustão, como cana-de-açúcar, e árvores de alto porte (até seis metros de altura), especialmente as espécies de reflorestamento, como pinus e eucalipto, assim como a instalação de cercas eletrificadas. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Jose Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta