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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2018 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO 
DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2018, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao 
orçamento do município referente ao Termo de Compromisso PAR nº. 201803098-4 – 
Aquisição de 4 (quatro) Ônibus Rural Escolar – Ministério da Educação – Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................... + R$ 915.648,00 
TOTAL .................................................................................................. + R$ 915.648,00 
ARTIGO 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo 
anterior, será utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de 
Compromisso PAR nº. 201803098-4 – Aquisição de 4 (quatro) Ônibus Rural Escolar – 
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 2018. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 09 de novembro de 2018. 
Ofício nº. 502/2018 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2018. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se à adesão do Município ao Termo de Compromisso PAR nº. 201803098-4 – 
Aquisição de 4 (quatro) Ônibus Rural Escolar – Ministério da Educação – Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 

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