br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id4929

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 PROJETO DE LEI Nº /2018 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA 
SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ART. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a 
integrar o rol de bens dominiais do Município o imóvel objeto da 
matrícula nº 62.161 e cadastrado junto à Municipalidade sob n° 
01.2.135.0164001.541, assim descrito: Um prédio urbano e 
respectivo terreno com a área de 2.717,21, situado na rua Conego 
Beloti, sob nº 188, nesta cidade, onde está localizada a Escola 
Técnica Estadual – ETEC de Porto Feliz, criada por Decreto 
Estadual nº 62.678, de 07 de julho de 2017. 
 ART. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar o imóvel descrito no artigo 
anterior ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, 
nos termos do artigo 87, inciso I, alínea a da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
ART. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar clausulas e 
condições que assegurem efetivamente a finalidade a que se destina, 
sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público. 
ART. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo de dotação 
própria consignada no orçamente vigente, suplementada se 
necessário. 
ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 12 DE 
NOVEMBRO DE 2.018. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 12 de novembro de 2018 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 
42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, Projeto de Lei 
que DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA 
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Escola Técnica Estadual -ETEC de Porto Feliz 
foi criada através do Decreto Estadual nº 62.678, de 07 de julho de 2017 
como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula 
Souza” e encontra-se instalada no prédio objeto do presente Projeto de Lei, 
oferecendo à população ensino gratuito e de qualidade. 
 Com a doação ora proposta a manutenção e 
conservação do prédio que hoje estão por conta do erário, ficarão a cargo do 
Estado, através do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – 
CEETEPS. 
 Destaque-se que o CEETEPS conta com mais 
de uma centena de cursos técnicos que poderão ser oferecidos em nossa 
cidade assim que as condições pre estabelecidas em convênios forem 
atendidas, e o espaço público poderá ser ampliado e novos cursos instalados. 
 A doação é uma contrapartida do Município 
a fim de oferecer à população condições para uma qualificação adequada para 
entrada ou permanência dos munícipes no mercado de trabalho, atendendo a 
necessidade da população na ocupação de vagas e melhorias salariais, bem 
como possibilitar a contratação de mão de obra local. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

open original →