| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2018 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol de bens dominiais do Município o imóvel objeto da matrícula nº 62.161 e cadastrado junto à Municipalidade sob n° 01.2.135.0164001.541, assim descrito: Um prédio urbano e respectivo terreno com a área de 2.717,21, situado na rua Conego Beloti, sob nº 188, nesta cidade, onde está localizada a Escola Técnica Estadual – ETEC de Porto Feliz, criada por Decreto Estadual nº 62.678, de 07 de julho de 2017. ART. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar o imóvel descrito no artigo anterior ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, nos termos do artigo 87, inciso I, alínea a da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. ART. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar clausulas e condições que assegurem efetivamente a finalidade a que se destina, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público. ART. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo de dotação própria consignada no orçamente vigente, suplementada se necessário. ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2.018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 12 de novembro de 2018 Ofício nº Senhor Presidente, Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Escola Técnica Estadual -ETEC de Porto Feliz foi criada através do Decreto Estadual nº 62.678, de 07 de julho de 2017 como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” e encontra-se instalada no prédio objeto do presente Projeto de Lei, oferecendo à população ensino gratuito e de qualidade. Com a doação ora proposta a manutenção e conservação do prédio que hoje estão por conta do erário, ficarão a cargo do Estado, através do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS. Destaque-se que o CEETEPS conta com mais de uma centena de cursos técnicos que poderão ser oferecidos em nossa cidade assim que as condições pre estabelecidas em convênios forem atendidas, e o espaço público poderá ser ampliado e novos cursos instalados. A doação é uma contrapartida do Município a fim de oferecer à população condições para uma qualificação adequada para entrada ou permanência dos munícipes no mercado de trabalho, atendendo a necessidade da população na ocupação de vagas e melhorias salariais, bem como possibilitar a contratação de mão de obra local. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Jose Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta