| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MOVEIS QUE TRATA ESTA LEI, AUTORIZA A DOAÇÃO AO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 PROJETO DE LEI Nº 2018. DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MOVEIS QUE TRATA ESTA LEI, AUTORIZA A DOAÇÃO AO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Os bens móveis especificados na relação anexa, parte integrante desta lei, ficam considerados inservíveis e o Executivo Municipal autorizado a aliená-los, por doação ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz. Art. 2º - A critério do Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz fica autorizada a doação/ou a venda dos bens moveis que trata o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE AGOSTO DE 2018. Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 Porto Feliz, 04 de julho de 2.018. Ofício nº Senhor Presidente, Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MOVEIS QUE TRATA ESTA LEI, AUTORIZA A DOAÇÃO AO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com a medida pretendemos doar ao Fundo de Solidariedade os bens moveis considerados inservíveis para que sejam doados para pessoas ou entidades necessitadas ou vendidos, cuja renda se reverterá ao próprio Fundo de Solidariedade e fará frente às despesas de atendimento. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. Exmº Sr. Jose Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta