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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MOVEIS QUE TRATA ESTA LEI, AUTORIZA A DOAÇÃO AO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
PROJETO DE LEI Nº 2018. 
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MOVEIS QUE TRATA ESTA LEI, AUTORIZA A 
DOAÇÃO AO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
Art. 1º - Os bens móveis especificados na relação anexa, parte integrante desta lei, ficam 
considerados inservíveis e o Executivo Municipal autorizado a aliená-los, por doação ao 
Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz. 
Art. 2º - A critério do Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz fica 
autorizada a doação/ou a venda dos bens moveis que trata o artigo anterior. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE AGOSTO DE 2018. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 Porto Feliz, 04 de julho de 2.018. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação dessa 
Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS 
MOVEIS QUE TRATA ESTA LEI, AUTORIZA A DOAÇÃO AO FUNDO DE 
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Com a medida pretendemos doar ao Fundo de Solidariedade 
os bens moveis considerados inservíveis para que sejam doados para pessoas ou entidades 
necessitadas ou vendidos, cuja renda se reverterá ao próprio Fundo de Solidariedade e fará 
frente às despesas de atendimento. 
 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a 
V.Sª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 
Exmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 
 

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