| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 PROJETO DE LEI Nº / 2018. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O Art. 4º da Lei n° 5.592, de 16 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido de parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: “ Art. 4º - A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que a originou, nem o exime de sofrer outras penalidades. § 1º - Poderá haver recurso da penalidade aplicada, no prazo de 15 dias corridos, à Comissão para Julgamento de Multas de Veículos Abandonados, que deverá ser julgado em até 15 dias contados da data do protocolo. § 2º - Do resultado poderá haver recurso ao Secretário de Segurança Pública que deverá julgar em até 15 dias corridos. § 3 - Fica criada a Comissão Para Julgamento de Multas previstas nesta Lei, composta por 03 servidores estáveis lotados na Coordenadoria de Sistema Viário. § 4º - O produto da arrecadação das multas será destinado ao Fundo Municipal de Transito. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2018 Página 2 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 Porto Feliz, 30 de novembro de 2.018. Ofício nº Senhor Presidente, Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o projeto de lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A medida ora proposta visa conceder ao proprietário infrator a oportunidade de recorrer das penalidades que forem imputadas por conta da transgressão a legislação que proíbe o abandono de veículos no município, o que provoca aumento de flora e fauna nociva, como mosquitos transmissores de doenças, ratos, escorpiões e outros. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V Exª. e dignos pares protestos de estima e consideração. Página 3 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Jose Antônio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta