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materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 
PROJETO DE LEI Nº / 2018. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - O Art. 4º da Lei n° 5.592, de 16 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido 
de parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: 
“ Art. 4º - A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que 
a originou, nem o exime de sofrer outras penalidades. 
§ 1º - Poderá haver recurso da penalidade aplicada, no prazo de 15 dias corridos, à 
Comissão para Julgamento de Multas de Veículos Abandonados, que deverá ser julgado 
em até 15 dias contados da data do protocolo. 
§ 2º - Do resultado poderá haver recurso ao Secretário de Segurança Pública que deverá 
julgar em até 15 dias corridos. 
§ 3 - Fica criada a Comissão Para Julgamento de Multas previstas nesta Lei, composta por 
03 servidores estáveis lotados na Coordenadoria de Sistema Viário. 
§ 4º - O produto da arrecadação das multas será destinado ao Fundo Municipal de Transito. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 
 
 Porto Feliz, 30 de novembro de 2.018. 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e 
deliberação dessa Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz o projeto de lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA LEI N° 5.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A medida ora proposta visa conceder ao 
proprietário infrator a oportunidade de recorrer das penalidades que forem imputadas por 
conta da transgressão a legislação que proíbe o abandono de veículos no município, o que 
provoca aumento de flora e fauna nociva, como mosquitos transmissores de doenças, ratos, 
escorpiões e outros. 
 
 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V Exª. e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Jose Antônio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

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