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materia nº 80/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 
 
PROJETO DE LEI Nº ________ / 2018. 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE 
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 
EM CONCURSOS PÚBLICOS 
REALIZADOS NO ÂMBITO DOS 
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º Os concursos públicos no âmbito do Poder 
Executivo e Legislativo do Município deverão prever, em seus editais, a possibilidade 
de isenção de taxa de inscrição para o candidato que: 
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de 
junho de 2007 com endereço no município de Porto Feliz; e 
II - for membro de família com renda per capita de no 
máximo meio salário mínimo. 
§ 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada
mediante requerimento do candidato, contendo: 
I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, 
atribuído pelo CadÚnico; e 
II – declaração fornecida pelo órgão gestor municipal do 
CadÚnico que o cadastro da família está atualizado há menos de 24 meses e que a 
renda per capita declarada e constante no CadÚnico é igual ou menor do que meio 
salário mínimo per capita. 
§ 2º O órgão ou entidade executor do concurso público 
poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico ou o sistema informatizado específico 
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para verificar a 
veracidade das informações prestadas pelo candidato. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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§ 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções 
previstas em lei. 
Art. 2º O edital do concurso público definirá os prazos 
limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao 
candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido. 
Art. 3º Esta lei também se aplica aos processos seletivos 
simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
«LOCAL» 
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2018 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Vereador – PHS 
 
 
 
 
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Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Este Projeto de lei justifica-se por estar em consonância 
com a situação financeira e socioeconômica de muitos cidadãos portofelicenses, que 
por carência de recursos, e mesmo habilitados intelectualmente, perdem grandes 
oportunidades e deixam de se inscrever em concursos oferecidos por órgãos 
públicos do município, por não terem condição de pagar os valores das inscrições. 
Ora, segundo senso do IBGE realizado em 2016, 
considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por 
pessoa, nossa cidade tinha 30.3% da população nessas condições, o que o 
colocava na posição 386 de 645 dentre as cidades do estado e na posição 4617 de 
5570 dentre as cidades do Brasil, motivo pelo qual houve a motivação de 
apresentação do referido projeto por este vereador, considerando que são números 
consideráveis, proporcionando uma oportunidade para esses nobres cidadãos. 
A isenção de pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos já é prevista em diversos municípios e estados do Brasil. Em 
alguns casos por iniciativa do Poder Executivo e em outros por iniciativa do Poder 
Legislativo, como por exemplo na cidade de Araraquara, no estado de São Paulo. 
O governo federal no ano de 2008, determinou que todos 
os órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do 
Poder Executivo Federal, ao realizarem concurso público, deverão prever nos editais 
a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito 
no CadÚnico. 
O presente projeto ao estabelecer como critério para 
obtenção do benefício o limite de renda per capita de meio salário mínimo leva em 
consideração que essa faixa de renda per capita é tida como um dos mais aceitos 
parâmetros para a identificação da pobreza tanto pelo Governo Federal tanto como 
pelo Governo Estadual que a utiliza como referência para a seleção das famílias 
beneficiárias do seu programa de transferência de renda. 
O presente projeto visa garantir ao candidato sem 
recursos financeiros para pagamento da inscrição em concurso público no município 
de Porto Feliz a mesma oportunidade oferecida àqueles que podem pagar a 
inscrição. 
Por decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento 
de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Poder Legislativo municipal pode 
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tomar a iniciativa para legislar sobre matéria dessa ordem, já que ela não versa 
sobre matéria relativa a servidores públicos e sim sobre condição para se chegar à 
investidura em cargo público. 
Em razão do exposto e na certeza que a iniciativa 
possibilitará que muitos, hoje impossibilitados, tenham a oportunidade de concorrer a 
um cargo público através de concurso, peço o apoio das senhoras e dos senhores 
vereadores ao presente projeto. 

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