| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº ________ / 2018. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Os concursos públicos no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município deverão prever, em seus editais, a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que: I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007 com endereço no município de Porto Feliz; e II - for membro de família com renda per capita de no máximo meio salário mínimo. § 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo: I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e II – declaração fornecida pelo órgão gestor municipal do CadÚnico que o cadastro da família está atualizado há menos de 24 meses e que a renda per capita declarada e constante no CadÚnico é igual ou menor do que meio salário mínimo per capita. § 2º O órgão ou entidade executor do concurso público poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico ou o sistema informatizado específico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 § 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei. Art. 2º O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido. Art. 3º Esta lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. «LOCAL» Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2018 Gonçalo Benedito do Nascimento Vereador – PHS CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Este Projeto de lei justifica-se por estar em consonância com a situação financeira e socioeconômica de muitos cidadãos portofelicenses, que por carência de recursos, e mesmo habilitados intelectualmente, perdem grandes oportunidades e deixam de se inscrever em concursos oferecidos por órgãos públicos do município, por não terem condição de pagar os valores das inscrições. Ora, segundo senso do IBGE realizado em 2016, considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, nossa cidade tinha 30.3% da população nessas condições, o que o colocava na posição 386 de 645 dentre as cidades do estado e na posição 4617 de 5570 dentre as cidades do Brasil, motivo pelo qual houve a motivação de apresentação do referido projeto por este vereador, considerando que são números consideráveis, proporcionando uma oportunidade para esses nobres cidadãos. A isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos já é prevista em diversos municípios e estados do Brasil. Em alguns casos por iniciativa do Poder Executivo e em outros por iniciativa do Poder Legislativo, como por exemplo na cidade de Araraquara, no estado de São Paulo. O governo federal no ano de 2008, determinou que todos os órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal, ao realizarem concurso público, deverão prever nos editais a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no CadÚnico. O presente projeto ao estabelecer como critério para obtenção do benefício o limite de renda per capita de meio salário mínimo leva em consideração que essa faixa de renda per capita é tida como um dos mais aceitos parâmetros para a identificação da pobreza tanto pelo Governo Federal tanto como pelo Governo Estadual que a utiliza como referência para a seleção das famílias beneficiárias do seu programa de transferência de renda. O presente projeto visa garantir ao candidato sem recursos financeiros para pagamento da inscrição em concurso público no município de Porto Feliz a mesma oportunidade oferecida àqueles que podem pagar a inscrição. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Poder Legislativo municipal pode CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 tomar a iniciativa para legislar sobre matéria dessa ordem, já que ela não versa sobre matéria relativa a servidores públicos e sim sobre condição para se chegar à investidura em cargo público. Em razão do exposto e na certeza que a iniciativa possibilitará que muitos, hoje impossibilitados, tenham a oportunidade de concorrer a um cargo público através de concurso, peço o apoio das senhoras e dos senhores vereadores ao presente projeto.