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materia nº 81/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 
Vereadora Professora Rose 
 
PROJETO DE LEI Nº ________ / 2018. 
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À 
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. 
 
Art. 1º - Fica instituída no Município de Porto Feliz a “Semana 
Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes”, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 18 do 
mês de maio. 
Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” de que trata essa Lei 
fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto 
Feliz. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 06 de Dezembro de 2018. 
 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 Vereadora Prof. Rose- PRB 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
Vereadora Professora Rose 
 JUSTIFICATIVA
Venho à presença dos nobres pares para pedir a aprovação do presente 
projeto, que busca instituir a Semana Municipal de Combate ao Abuso e 
à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de 
fomentar a realização de eventos, bem como ações socioeducativas e 
preventivas. 
Considerada uma das mais graves ofensas aos direitos de crianças e 
adolescentes, a exploração sexual, bem como o abuso, se manifesta de 
maneira complexa e tem inúmeras interfaces. Trata-se de um 
fenômeno mundial, que não está associado apenas à pobreza e à 
miséria. Ao contrário do que muitos imaginam, a exploração sexual 
atinge todas as classes sociais e está ligada também a aspectos 
culturais, como as relações desiguais entre homens e mulheres, adultos 
e crianças, brancos e negros, ricos e pobres. 
O combate à exploração e abuso infantil compreende a violência 
doméstica, prostituição infantil, pornografia infantil, turismo sexual, 
tráfico, dentre outras práticas abomináveis, e algumas compreendidas 
dentro do rol de crimes hediondos pelo Direito Penal brasileiro. 
Infelizmente, milhares de crianças e adolescentes sofrem todos os dias 
com abusos e maus tratos, visto que, muitos casos, poderiam ser 
evitados por meio de eficaz orientação a respeito do tema. Sendo 
necessário um trabalho informativo junto à criança e ao adolescente, 
aos pais e responsáveis e a sensibilização da população em geral. 
A população deve ser orientada para que não aceitem como natural 
essa odiosa prática, sendo que a prevenção é a melhor forma de mudar 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
Vereadora Professora Rose 
essa realidade. Observa-se que, tal iniciativa serve tanto para evitar 
futuros agressores como para prevenir possíveis vítimas. 
Em seu pleno teor, a iniciativa busca engajar toda a sociedade através 
de atividades específicas a serem realizadas anualmente, na semana do 
dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes. 
Ciente da Lei n°10356, de 17 de março de 2009, especificamos a 
diferenciação nos seguintes termos: 
Pedofilia- Consta na Classificação Internacional de Doenças e 
Problemas Relacionados à Saúde (CID) e diz respeito aos transtornos 
de personalidade causados pela preferência sexual por crianças e 
adolescentes. O pedófilo não necessariamente pratica o ato de abusar 
sexualmente de meninos ou meninas. O Código Penal e o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA) não prevêem redução de pena ou da 
gravidade do delito se for comprovado que o abusador é pedófilo. 
Violência Sexual- A violência sexual praticada contra crianças e 
adolescentes é uma violação dos direitos sexuais porque abusa e/ou 
explora do corpo e da sexualidade de garotas e garotos. Ela pode 
ocorrer de duas formas: abuso sexual e exploração sexual (turismo 
sexual, pornografia, tráfico e prostituição). 
Abuso sexual- Nem todo pedófilo é abusador, nem todo abusador é 
pedófilo. Abusador é quem comete a violência sexual, 
independentemente de qualquer transtorno de personalidade, se 
aproveitando da relação familiar (pais, padrastos, primos, etc.), de 
proximidade social (vizinhos, professores, religiosos etc.), ou da 
vantagem etária e econômica. 
Exploração sexual- É a forma de crime sexual contra crianças e 
adolescentes conseguido por meio de pagamento ou troca. A 
exploração sexual pode envolver, além do próprio agressor, o aliciador, 
intermediário que se beneficia comercialmente do abuso. A exploração 
sexual pode acontecer de quatro formas: em redes de prostituição, de 
tráfico de pessoas, pornografia e turismo sexual. 
Fonte: Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e 
Adolescentes 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
Vereadora Professora Rose 
Por tais razões e pela importância do objeto, proponho o presente 
projeto de lei, certa de poder contar com o apoio e a aprovação dos 
nobres colegas, para juntos ajudarmos a construir um futuro melhor, 
não somente para nossas crianças e adolescentes, mas para toda 
sociedade que padece por esse mal. 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 Vereadora Prof.Rose- PRB 

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