| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 Vereadora Professora Rose PROJETO DE LEI Nº ________ / 2018. “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. Art. 1º - Fica instituída no Município de Porto Feliz a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 18 do mês de maio. Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” de que trata essa Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Feliz. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 06 de Dezembro de 2018. Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Vereadora Prof. Rose- PRB CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 Vereadora Professora Rose JUSTIFICATIVA Venho à presença dos nobres pares para pedir a aprovação do presente projeto, que busca instituir a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de fomentar a realização de eventos, bem como ações socioeducativas e preventivas. Considerada uma das mais graves ofensas aos direitos de crianças e adolescentes, a exploração sexual, bem como o abuso, se manifesta de maneira complexa e tem inúmeras interfaces. Trata-se de um fenômeno mundial, que não está associado apenas à pobreza e à miséria. Ao contrário do que muitos imaginam, a exploração sexual atinge todas as classes sociais e está ligada também a aspectos culturais, como as relações desiguais entre homens e mulheres, adultos e crianças, brancos e negros, ricos e pobres. O combate à exploração e abuso infantil compreende a violência doméstica, prostituição infantil, pornografia infantil, turismo sexual, tráfico, dentre outras práticas abomináveis, e algumas compreendidas dentro do rol de crimes hediondos pelo Direito Penal brasileiro. Infelizmente, milhares de crianças e adolescentes sofrem todos os dias com abusos e maus tratos, visto que, muitos casos, poderiam ser evitados por meio de eficaz orientação a respeito do tema. Sendo necessário um trabalho informativo junto à criança e ao adolescente, aos pais e responsáveis e a sensibilização da população em geral. A população deve ser orientada para que não aceitem como natural essa odiosa prática, sendo que a prevenção é a melhor forma de mudar CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 Vereadora Professora Rose essa realidade. Observa-se que, tal iniciativa serve tanto para evitar futuros agressores como para prevenir possíveis vítimas. Em seu pleno teor, a iniciativa busca engajar toda a sociedade através de atividades específicas a serem realizadas anualmente, na semana do dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ciente da Lei n°10356, de 17 de março de 2009, especificamos a diferenciação nos seguintes termos: Pedofilia- Consta na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e diz respeito aos transtornos de personalidade causados pela preferência sexual por crianças e adolescentes. O pedófilo não necessariamente pratica o ato de abusar sexualmente de meninos ou meninas. O Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevêem redução de pena ou da gravidade do delito se for comprovado que o abusador é pedófilo. Violência Sexual- A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes é uma violação dos direitos sexuais porque abusa e/ou explora do corpo e da sexualidade de garotas e garotos. Ela pode ocorrer de duas formas: abuso sexual e exploração sexual (turismo sexual, pornografia, tráfico e prostituição). Abuso sexual- Nem todo pedófilo é abusador, nem todo abusador é pedófilo. Abusador é quem comete a violência sexual, independentemente de qualquer transtorno de personalidade, se aproveitando da relação familiar (pais, padrastos, primos, etc.), de proximidade social (vizinhos, professores, religiosos etc.), ou da vantagem etária e econômica. Exploração sexual- É a forma de crime sexual contra crianças e adolescentes conseguido por meio de pagamento ou troca. A exploração sexual pode envolver, além do próprio agressor, o aliciador, intermediário que se beneficia comercialmente do abuso. A exploração sexual pode acontecer de quatro formas: em redes de prostituição, de tráfico de pessoas, pornografia e turismo sexual. Fonte: Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 Vereadora Professora Rose Por tais razões e pela importância do objeto, proponho o presente projeto de lei, certa de poder contar com o apoio e a aprovação dos nobres colegas, para juntos ajudarmos a construir um futuro melhor, não somente para nossas crianças e adolescentes, mas para toda sociedade que padece por esse mal. Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Vereadora Prof.Rose- PRB