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materia nº 82/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE DO PERIGO DA MISTURA DO HIPOCLORITO DE SÓDIO COM OUTROS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 
 
PROJETO DE LEI Nº ________ / 2018. 
Dispõe sobre dar publicidade do 
perigo da mistura do hipoclorito 
de sódio com outros produtos e 
dá outras providências. 
 
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado que comercializam ou 
estocam produtos que contenham hipoclorito de sódio (cloro), poderão de forma 
preventiva a evitar acidentes, a dar publicidade sobre o perigo da mistura 
desse produto com outras substâncias, por gerar gás tóxico prejudicial à 
saúde, podendo levar a morte. 
Art. 2º As empresas que comercializam ou utilizam o hipoclorito de 
sódio, ou seja, “cloro”, poderão de maneira preventiva, manter em seu 
estabelecimento, em local visível, anúncio sobre os perigos da mistura do 
produto; 
§ 1º: A publicidade poderá se dar através da afixação de aviso medindo 
20 (vinte) centímetros de comprimento por 17 (dezessete) centímetros de 
altura, contendo em letras legíveis e de fácil visualização os seguintes 
dizeres: “O HIPOCLORITO DE SÓDIO (CLORO) NÃO PODE SER 
MISTURADO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS OU ATÉ MESMO CLOROS 
DE MARCAS OU EMBALAGENS DISTINTAS. A MISTURA PODERÁ
GERAR INTOXICAÇÃO NOCIVA A SAÚDE, QUE PODEM ATÉ CAUSAR 
MORTE”. 
§ 2º: Pessoas jurídicas de direito privado como Clubes, Academias e 
similares, que empregam o cloro no tratamento da água de piscinas poderão 
manter a referida placa em seus estoques visíveis para os funcionários ou 
pessoas responsáveis no tratamento da água. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
§ 3º: A placa descrita no parágrafo primeiro deste artigo poderá ser 
afixada em local visível aos consumidores e usuários, próxima de onde os 
produtos são comercializados ou estocados. 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de verba orçamentária própria. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 20 de dezembro de 2018.
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Vereador – PHS 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
JUSTIFICATIVA 
É notório e do conhecimento de todos, através da mídia, a 
tragédia ocorrida no mês de novembro de 2018, em uma academia de 
hidroginástica e natação denominada Hydro Center, na cidade de Campinas, 
onde 8 alunos foram vítima da inalação do cloro, sendo que pelo menos duas 
pessoas vieram a óbito pela inalação da mistura de dois tipos de cloro diferentes 
com água. Com o referido pretende-se proteger, dar publicidade, resguardar os 
direitos dos usuários e também dos empresários. 
O projeto está em consonância com o direito à 
informação, erigido pelo principio constitucional, garantido no artigo 5º, XIV, da 
CRFB, in verbis: 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no 
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
(...) 
XXV – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente 
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário 
indenização ulterior, se houver dano.” 
Da forma como está disposto o projeto, não há dano aos 
proprietários, considerando que a afixação do aviso poderá ser impressa em folha de 
sulfite, não onerando em nada os comerciantes e proprietários de academias, uma 
vez que não está impondo gasto extra. A medida poderá salvar vidas, protegendo os 
usuários de lesões ou até mesmo morte. Haverá também benefício aos empresários, 
uma vez que evitarão acidentes, isentando-os de possíveis processos civis ou 
criminais, em caso de danos ou morte causados aos usuários. 
É sabido que os rótulos dos produtos trazem instruções, 
porém de forma técnica e extensa, o que leva os consumidores a não realizar leitura 
das instruções de uso, conforme demonstra matéria do Jornal Folha de São Paulo, 
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Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
em sua publicação do dia 02/11/2016, onde pesquisas demonstram que quase 
metade da população não tem hábito de “examinar” os rótulos dos produtos. A falta 
de informação é um perigo, especialmente para produtos químicos. O supracitado 
“aviso” informará em letras maiores sobre o perigo de misturar cloro, reduzindo o a 
quantidade de leigos sobre o fato, inclusive também por parte das “donas de casa”. 
Caso a cidade de Campinas estivesse respaldada por lei 
similar, essa tragédia poderia ter sido evitada. Portanto, cabe a todos nós refletirmos 
sobre a aprovação desta lei, para que casos similares não ocorram em nosso meio. 
Neste sentido, é que apresentamos o presente Projeto de 
Lei para apreciação dos Nobres pares. 

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