| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE DO PERIGO DA MISTURA DO HIPOCLORITO DE SÓDIO COM OUTROS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº ________ / 2018. Dispõe sobre dar publicidade do perigo da mistura do hipoclorito de sódio com outros produtos e dá outras providências. Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado que comercializam ou estocam produtos que contenham hipoclorito de sódio (cloro), poderão de forma preventiva a evitar acidentes, a dar publicidade sobre o perigo da mistura desse produto com outras substâncias, por gerar gás tóxico prejudicial à saúde, podendo levar a morte. Art. 2º As empresas que comercializam ou utilizam o hipoclorito de sódio, ou seja, “cloro”, poderão de maneira preventiva, manter em seu estabelecimento, em local visível, anúncio sobre os perigos da mistura do produto; § 1º: A publicidade poderá se dar através da afixação de aviso medindo 20 (vinte) centímetros de comprimento por 17 (dezessete) centímetros de altura, contendo em letras legíveis e de fácil visualização os seguintes dizeres: “O HIPOCLORITO DE SÓDIO (CLORO) NÃO PODE SER MISTURADO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS OU ATÉ MESMO CLOROS DE MARCAS OU EMBALAGENS DISTINTAS. A MISTURA PODERÁ GERAR INTOXICAÇÃO NOCIVA A SAÚDE, QUE PODEM ATÉ CAUSAR MORTE”. § 2º: Pessoas jurídicas de direito privado como Clubes, Academias e similares, que empregam o cloro no tratamento da água de piscinas poderão manter a referida placa em seus estoques visíveis para os funcionários ou pessoas responsáveis no tratamento da água. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 § 3º: A placa descrita no parágrafo primeiro deste artigo poderá ser afixada em local visível aos consumidores e usuários, próxima de onde os produtos são comercializados ou estocados. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 20 de dezembro de 2018. Gonçalo Benedito do Nascimento Vereador – PHS CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 JUSTIFICATIVA É notório e do conhecimento de todos, através da mídia, a tragédia ocorrida no mês de novembro de 2018, em uma academia de hidroginástica e natação denominada Hydro Center, na cidade de Campinas, onde 8 alunos foram vítima da inalação do cloro, sendo que pelo menos duas pessoas vieram a óbito pela inalação da mistura de dois tipos de cloro diferentes com água. Com o referido pretende-se proteger, dar publicidade, resguardar os direitos dos usuários e também dos empresários. O projeto está em consonância com o direito à informação, erigido pelo principio constitucional, garantido no artigo 5º, XIV, da CRFB, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXV – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.” Da forma como está disposto o projeto, não há dano aos proprietários, considerando que a afixação do aviso poderá ser impressa em folha de sulfite, não onerando em nada os comerciantes e proprietários de academias, uma vez que não está impondo gasto extra. A medida poderá salvar vidas, protegendo os usuários de lesões ou até mesmo morte. Haverá também benefício aos empresários, uma vez que evitarão acidentes, isentando-os de possíveis processos civis ou criminais, em caso de danos ou morte causados aos usuários. É sabido que os rótulos dos produtos trazem instruções, porém de forma técnica e extensa, o que leva os consumidores a não realizar leitura das instruções de uso, conforme demonstra matéria do Jornal Folha de São Paulo, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 em sua publicação do dia 02/11/2016, onde pesquisas demonstram que quase metade da população não tem hábito de “examinar” os rótulos dos produtos. A falta de informação é um perigo, especialmente para produtos químicos. O supracitado “aviso” informará em letras maiores sobre o perigo de misturar cloro, reduzindo o a quantidade de leigos sobre o fato, inclusive também por parte das “donas de casa”. Caso a cidade de Campinas estivesse respaldada por lei similar, essa tragédia poderia ter sido evitada. Portanto, cabe a todos nós refletirmos sobre a aprovação desta lei, para que casos similares não ocorram em nosso meio. Neste sentido, é que apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres pares.