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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO "VIDA NOVA, CASA NOVA", QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
"VIDA NOVA, CASA NOVA", QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE 
MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM
CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL 
"MINHA CASA, MINHA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o programa de habitação "Vida 
Nova, Casa Nova", com o objetivo de viabilizar construção de habitação vertical ou horizontal de 
interesse social, em concordância com as diretrizes do programa federal "Minha Casa, Minha Vida", 
para famílias com renda bruta mensal de 01 (um) a 02 (dois) salários mínimos preferencialmente, 
tendo como principais objetivos: 
I - Atender a demanda de habitação de interesse social do Município de Porto Feliz; 
II - Reduzir o déficit habitacional, em especial da população de baixa renda; 
III - Atender preferencialmente moradores que residam em áreas de risco e áreas 
inadequadas para habitação; 
IV - Fomentar esforços conjuntos entre a Iniciativa Privada e a Prefeitura de Porto 
Feliz, para viabilizar a construção de habitações de interesse social; 
V - Fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados 
à solução de problemas habitacionais do Município. 
Art. 2º - O Programa “Vida Nova, Casa Nova” constitui-se de instrumentos de apoio 
e incentivo aos empreendimentos habitacionais privados no Município de Porto Feliz, através de 
concessão de isenção e/ou redução de impostos e taxas municipais pela Prefeitura e pela Autarquia 
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, objetivando a redução dos custos de 
construção e de implementação de moradias, bem como de benefícios aos adquirentes da casa 
própria. 
Art. 3º - Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação Social, CMHA - que 
emitirá parecer em caráter consultivo e/ou opinativo. 
§ 1º - As atribuições e constituição do CMHS serão definidos por Decreto Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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§ 2º - O CMHS será composto por membros das seguintes Secretarias: Assistência 
Social, Desenvolvimento, Gabinete, Obras Públicas e Autarquia: SAAE – Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Porto Feliz. 
Art. 4º - Os benefícios previstos nesta Lei serão com concedidos aos 
empreendimentos implantados através do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, bem como 
a todos os empreendimentos de interesse social destinados as famílias com renda bruta mensal de 01 
(um) a 02 (dois) salários mínimos preferencialmente. 
Art. 5º - Os interessados na implantação de empreendimentos habitacionais de 
interesse social no Município, deverão firmar Termo de Adesão ao Programa instituído por esta Lei. 
Art. 6º - Caberá aos proprietários de terrenos, empreendedores, cooperativas, 
construtoras, incorporadoras, entidades e outras, a elaboração de projetos urbanísticos, de 
construção e a execução das unidades conforme cronograma aprovado pelo Município, em 
conformidade com o Código de Obras, Graprohab, Cetesb e as regras definidas pelo Programa 
Federal "Minha Casa, Minha Vida". 
Art. 7º - Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com proprietários de 
terrenos, empreendedores, cooperativas, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, 
objetivando viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. 
Art. 8º - Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais, cuja duração será de 
até 24 (vinte e quatro) meses para cada concessão, no âmbito do Programa Municipal "Vida Nova, 
Casa Nova": 
I - Redução de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação de 
projetos de construção civil do respectivo empreendimento habitacional de interesse social em 
conformidade com o Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida"; 
 
II - Redução de até 100 % (cem por cento) do IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano da área objeto para a construção do respectivo empreendimento habitacional de interesse 
social em conformidade com o Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida"; 
III - Redução de até 100% (cem por cento) das taxas, emolumentos, contribuições, e 
quaisquer despesas com as diretrizes e aprovações de projetos e das interligações das redes de água 
e esgoto, instituída pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz. 
§ 1º - Os incentivos previstos nesta lei serão regulamentados através de Decreto 
Municipal. 
§ 2º - Em caso de desistência de implantação do empreendimento habitacional de 
interesse social, haverá o cancelamento automático de todos os eventuais benefícios concedidos 
previsto nesta lei, com o lançamento retroativo dos tributos e demais despesas devidas, devidamente 
corrigidas monetariamente. 
§ 3º - A Prefeitura Municipal poderá cooperar, no limite de suas atribuições, com as 
empresas beneficiadas por esta Lei, no sentido de obter da Administração Direta ou Indireta, dos 
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demais entes da Federação, ou de suas concessionárias ou permissionárias, as soluções adequadas à 
superação dos problemas ligados à implantação dos empreendimentos habitacionais de interesse 
social. 
Art. 9º - Nos empreendimentos em que houver a concessão de benefícios previstos 
nesta Lei, deverá ser afixada, desde o início até a conclusão das obras, placa de identificação do 
Programa ora instituído. 
§ 1º - O modelo e as dimensões da placa serão definidas pela Prefeitura de Porto 
Feliz, devendo a placa ser afixada na entrada do empreendimento. 
§ 2º - Caberá ao empreendedor adotar todas as providências necessárias para que a 
placa permaneça visível e legível até a conclusão da obra. 
§ 3° - O empreendimento deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação 
no município. 
Art. 10 - Ficam obrigados os empreendedores beneficiados através da concessão de 
isenção e/ou redução de impostos e taxas municipais pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz e pelo 
SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz a realizarem a contratação de no mínimo 
70% (setenta por cento) dos seus colaboradores através de mão de obra local para implantação e 
construção dos respectivos empreendimentos no município. 
Art. 11 - A não observância dos artigos anteriores implicará no cancelamento 
imediato dos benefícios concedidos por esta Lei. 
Art. 12 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Comissões, 12 de março de 2019. 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
José Luis Ribeiro de Almeida 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
 

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