| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-01-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios. Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Porto Feliz junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; II - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na AssembleiaGeral anual da mesma. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICPIO DE PORTO FELIZ, EM 02 DE JANEIRO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 02 de janeiro de 2019. Ofício nº 06/2019 Senhor Presidente, Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Organização dos Municípios em entidades de representação tem significativa importância para que a conquista da autonomia consagrada na Constituição de 1988 realmente se efetive, seja reconhecida e respeitada pelos demais Entes que constituem as outras esferas de poder que compõem a federação brasileira. A atuação persistente da Confederação Nacional de Municípios pleiteando em nome dos Municípios junto aos diversos ministérios e outras instituições tem carreado significativos ganhos para os Entes Públicos locais, que não teriam sido alcançados se não fosse a arregimentação de agentes políticos municipais, organizada pela CNM nas diversas áreas de atuação. Esta atuação aguerrida permitiu que os Municípios brasileiros e consequentemente suas populações tivessem conquistas importantes. Por esta razão, estamos encaminhando Projeto de Lei buscando a autorização para que o Município de Porto Feliz possa contribuir com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, objetivando assegurar a plena atuação dessa entidade em favor dos Municípios, e sobretudo das populações que neles vivem garantindo o crescimento e a projeção das nossas cidades. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.S.ª e dignos pares protestos de estima e consideração. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta