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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos 
Municípios. 
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de 
Porto Feliz junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas 
administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as 
seguintes ações: 
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e 
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; 
II - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, à 
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e 
instrumentalização da gestão pública Municipal; 
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou 
microrregional ou local; 
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da 
gestão pública municipal. 
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior o Município 
contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia￾Geral anual da mesma. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICPIO DE PORTO FELIZ, EM 02 DE JANEIRO DE 2019. 
 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 02 de janeiro de 2019. 
Ofício nº 06/2019 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter 
de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de 
lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO 
NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Organização dos Municípios em entidades de representação tem significativa 
importância para que a conquista da autonomia consagrada na Constituição de 1988 realmente se 
efetive, seja reconhecida e respeitada pelos demais Entes que constituem as outras esferas de poder 
que compõem a federação brasileira. 
A atuação persistente da Confederação Nacional de Municípios pleiteando em nome 
dos Municípios junto aos diversos ministérios e outras instituições tem carreado significativos ganhos
para os Entes Públicos locais, que não teriam sido alcançados se não fosse a arregimentação de 
agentes políticos municipais, organizada pela CNM nas diversas áreas de atuação. Esta atuação 
aguerrida permitiu que os Municípios brasileiros e consequentemente suas populações tivessem 
conquistas importantes. 
Por esta razão, estamos encaminhando Projeto de Lei buscando a autorização para 
que o Município de Porto Feliz possa contribuir com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – 
CNM, objetivando assegurar a plena atuação dessa entidade em favor dos Municípios, e sobretudo das 
populações que neles vivem garantindo o crescimento e a projeção das nossas cidades. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.S.ª e dignos pares 
protestos de estima e consideração. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

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