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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. / 2019 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ART.1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suplementar a 
seguinte dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (Fonte 
5)..................................................+ R$ 1.000.000,00 
TOTAL .................................................................................................................+ R$ 1.000.000,00 
 
ART.2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo ART.1º, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais) será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício 
anterior, da Fonte de Recurso Federal, conforme Demonstrativo de Saldo Financeiro por Fonte 
de Recurso e Boletim de Caixa nº. 254 de 28/12/2018 
ART.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE JANEIRO DE 2019. 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 21 de janeiro de 2019 
Ofício nº / 2018 
Senhor Presidente 
 Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação 
dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 Tal medida faz-se necessária para suplementar 
dotação orçamentária com o Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício 
anterior, provindo do Fundo Nacional de Saúde, da fonte de Recurso Federal no montante de 
R$1.000.000,00, ( um milhão de reais), valor esse destinado a atenção de média e alta 
complexidade ambulatorial e hospitalar. 
 Sendo o que nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.S.ª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
Nesta 

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