| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4943 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº. / 2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 3390.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (Fonte 5)..................................................+ R$ 1.000.000,00 TOTAL .................................................................................................................+ R$ 1.000.000,00 ART.2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo ART.1º, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior, da Fonte de Recurso Federal, conforme Demonstrativo de Saldo Financeiro por Fonte de Recurso e Boletim de Caixa nº. 254 de 28/12/2018 ART.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE JANEIRO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 21 de janeiro de 2019 Ofício nº / 2018 Senhor Presidente Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tal medida faz-se necessária para suplementar dotação orçamentária com o Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior, provindo do Fundo Nacional de Saúde, da fonte de Recurso Federal no montante de R$1.000.000,00, ( um milhão de reais), valor esse destinado a atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.S.ª e dignos pares protestos de estima e consideração. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente da Câmara de Vereadores. Nesta