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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil 
Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2019 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.. R$ 100.000,00 
Fonte 01 – Tesouro 
01.031.0012.2.017 – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.. R$ 170.000,00 
Fonte 01 – Tesouro 
Total ......................................................................................................... R$ 270.000,00 
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior no valor R$ 
270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º do art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações: 
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ R$ 100.000,00 
Fonte 01 – Tesouro 
01.031.0012.2.017 – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ R$ 170.000,00 
Fonte 01 – Tesouro 
Total ......................................................................................................... R$ 270.000,00 
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 
2019, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Mesa da Câmara, 04 de fevereiro de 2019. 
Saulo Henrique Cândido 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
Rosemary de Jesus P. Dalmazo Pascoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
A propositura se faz necessária em atendimento a nova classificação orçamentária exigida 
para despesas com teleprocessamento e comunicação a partir do exercício de 2019, conforme Tabela 
Auxiliar de classificação da despesa “Projeto Audesp” do tribunal de Contas do estado de São Paulo. 

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