| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº /2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.. R$ 100.000,00 Fonte 01 – Tesouro 01.031.0012.2.017 – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.. R$ 170.000,00 Fonte 01 – Tesouro Total ......................................................................................................... R$ 270.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior no valor R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ R$ 100.000,00 Fonte 01 – Tesouro 01.031.0012.2.017 – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ R$ 170.000,00 Fonte 01 – Tesouro Total ......................................................................................................... R$ 270.000,00 Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2019, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara, 04 de fevereiro de 2019. Saulo Henrique Cândido Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 Rosemary de Jesus P. Dalmazo Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA: A propositura se faz necessária em atendimento a nova classificação orçamentária exigida para despesas com teleprocessamento e comunicação a partir do exercício de 2019, conforme Tabela Auxiliar de classificação da despesa “Projeto Audesp” do tribunal de Contas do estado de São Paulo.