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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
PROJETO DE LEI Nº _______/2019 
 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. 
 
 
Art. 1º Fica instituída no município de Porto Feliz a “Semana Municipal de Incentivo à 
Adoção de Crianças e Adolescentes” a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de 
maio, dia Nacional da Adoção. 
Parágrafo Único: A Semana referida no caput deste artigo fica incluída no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Porto Feliz. 
 
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Adoção tem por objetivo: 
I – conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente tem direito a ser criados e 
educados no seio de sua família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a 
convivência familiar saudável e afetuosa; 
II – estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes; e 
III – despertar a necessidade de adoção tardia, inter-raciais, de grupos de irmãos e de 
crianças com necessidades especiais. 
Art. 3º Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção serão desenvolvidas atividades e 
campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção com realização 
de debates, palestras e seminários que serão realizados por voluntários da sociedade civil. 
Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão 
obtidos mediante contribuições dos voluntários envolvidos, sem acarretar ônus para o 
Município. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Sala das Sessões, 04 de Fevereiro de 2019 
 
Douglas Albiero de Camargo 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O referido Projeto de Lei que INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ tem 
como objetivo conscientizar as famílias sobre processo adotivo e ESCLARECER as pessoas 
sobre os estigmas culturais criados em relação à adoção. 
Com isso, pretendemos INSTRUIR a população portofelicense sobre as formas legais de se 
adotar uma criança e desmistificar algumas questões que giram em torno da ação. 
A intenção da Semana é despertar a consciência da população para o ato tão importante que 
é a adoção, objetivando ampliar o número de adoções com relação ao ano DE 2018. 
Queremos que as pessoas PERCEBAM que ADOTAR é um ato de amor e com isso diminuir os 
abismos que há entre quem quer adotar e quem quer ser adotado. 
Muitas crianças já passaram por situações de abusos sexuais, abandono, maus tratos, 
negligência dos responsáveis; ENCONTRANDO-SE em situação de risco, elas permanecem 
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
INDETERMINADAMENTE em abrigos pelas dificuldades que ainda EXISTEM para encontrar 
um lar, devido, especialmente, à incompatibilidades estéticas. 
Por isso, a Semana da Adoção PODE esclarecer essas e muitas OUTRAS dúvidas que ainda 
existem sobre o processo de adoção, tutela, separação de irmãos e outros assuntos que são 
tidos hoje como entraves para ampliação do número de adoções. 
 

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