| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº _______/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. Art. 1º Fica instituída no município de Porto Feliz a “Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes” a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de maio, dia Nacional da Adoção. Parágrafo Único: A Semana referida no caput deste artigo fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Feliz. Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Adoção tem por objetivo: I – conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente tem direito a ser criados e educados no seio de sua família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa; II – estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes; e III – despertar a necessidade de adoção tardia, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais. Art. 3º Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção serão desenvolvidas atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção com realização de debates, palestras e seminários que serão realizados por voluntários da sociedade civil. Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante contribuições dos voluntários envolvidos, sem acarretar ônus para o Município. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Sala das Sessões, 04 de Fevereiro de 2019 Douglas Albiero de Camargo Vereador JUSTIFICATIVA O referido Projeto de Lei que INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ tem como objetivo conscientizar as famílias sobre processo adotivo e ESCLARECER as pessoas sobre os estigmas culturais criados em relação à adoção. Com isso, pretendemos INSTRUIR a população portofelicense sobre as formas legais de se adotar uma criança e desmistificar algumas questões que giram em torno da ação. A intenção da Semana é despertar a consciência da população para o ato tão importante que é a adoção, objetivando ampliar o número de adoções com relação ao ano DE 2018. Queremos que as pessoas PERCEBAM que ADOTAR é um ato de amor e com isso diminuir os abismos que há entre quem quer adotar e quem quer ser adotado. Muitas crianças já passaram por situações de abusos sexuais, abandono, maus tratos, negligência dos responsáveis; ENCONTRANDO-SE em situação de risco, elas permanecem CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 INDETERMINADAMENTE em abrigos pelas dificuldades que ainda EXISTEM para encontrar um lar, devido, especialmente, à incompatibilidades estéticas. Por isso, a Semana da Adoção PODE esclarecer essas e muitas OUTRAS dúvidas que ainda existem sobre o processo de adoção, tutela, separação de irmãos e outros assuntos que são tidos hoje como entraves para ampliação do número de adoções.