| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 02.05.07 – DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS 15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.................................... + R$ 260.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DE DESENV. ECON. E URBANISMO 02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.122.0010.2001 – Manutenção do Departamento 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ................................... + R$ 200.000,00 TOTAL ........................................................................................................+ R$ 460.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 – GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO 04.122.0004.2002 – Publicidade e Propaganda 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................... - R$ 40.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.02 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de Consumo..................................................................... – R$ 40.000,00 02.02.03 – DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.129.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .................................... - R$ 50.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 02.05.07 – DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS 15.452.0008.1028 – Construção de Jazigos 4490.51 – Obras e Instalações ...................................................................... – R$ 30.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DE DESENV. ECON. E URBANISMO 02.06.01 – DIRETORIA DE DESENV. ECON. E URBANISMO 08.363.0010.2006 – Cursos Profissionalizantes 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................ – R$ 50.000,00 20.122.0010.2014 – Manut. Diretoria Desenv. Econ. Sustentável 3390.30 – Material de Consumo........................ ............................................ - R$ 40.000,00 02.06.02 – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 18.122.0010.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de Consumo..................................................................... - R$ 20.000,00 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................... – R$ 30.000,00 02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.122.0010.1001 – Aquisição de Material Permanente 4490.52– Equipamentos e Material Permanente............................................ – R$ 40.000,00 18.122.0010.2001 - Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de Consumo..................................................................... - R$ 30.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física ............................................ – R$ 30.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0011.2013 – RPSE – CREAS 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................... – R$ 60.000,00 TOTAL .......................................................................................................- R$ 460.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 19 de fevereiro de 2019. Ofício nº / 2019 Senhor Presidente Encaminhamos a V.S. ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tal solicitação é necessária para fazer frente às despesas com a coleta de lixo na zona rural e como é sabido o nosso Município possui uma extensa zona rural, cujos serviços serão melhorados com a nomeação de novos servidores efetivos, bem como melhoria da frota respectiva. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.S.ª e dignos pares protestos de estima e consideração. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta