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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA", ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº 11 /2019 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O PROGRAMA “ADOTE UMA 
PRAÇA”, ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE 
CIVIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Porto Feliz o Programa “Adote Uma Praça” que 
tem por objetivo incentivar e viabilizar ações para a execução de melhorias urbanas, 
ambientais e paisagísticas em praças e outras áreas municipais, bem como aprimorar os 
serviços de manutenção e conservação dessas áreas. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com 
empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa física, todas com 
sede, filial, representação ou residência no Município de Porto Feliz, para implementação 
do Programa Adote uma Praça. 
§ 1º - O termo de cooperação de que trata o “caput” desse artigo destinar-se a: 
I - Urbanização de praça pública ou de esportes de acordo com projeto elaborado pelo 
setor competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; 
II - Construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de 
esportes, de acordo com projeto elaborado pelo setor competente do Executivo Municipal 
ou por ele aprovado; 
III - conservação e manutenção da área adotada, com melhorias da iluminação, limpeza e 
segurança; 
IV - Realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo 
com projeto apresentado para aprovação e assinatura do termo de cooperação. 
§ 2º - O interessado em celebrar termos de cooperação com o Município deverá 
apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, requerimento 
contendo as seguintes informações: 
I - Endereço e croqui de localização da área a ser adotada. 
II - Proposta das obras e/ou serviços de revitalização ou manutenção que pretenda realizar 
no período previsto no termo de cooperação e seus respectivos valores; 
 
 
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III - Descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, 
se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos 
pertinentes; 
 
§ 3º - Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com: 
I - Cópia do documento de identidade; 
II - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
III - Cópia de comprovante de residência. 
§ 4º - Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com: 
 
I - Número de inscrição estadual; 
II - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ. 
III - Contrato social ou estatuto; 
IV - Registros Municipais; 
V – Comprovante de endereço; 
§ 5º - Ficam excluídas da participação no programa:
I - Aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos 
perante o Poder Público Municipal; 
II – Empresas ou Entidades com débitos fiscais para com o Município de Porto Feliz ou 
que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário; 
Art. 3° - O interessado em firmar termo de cooperação deverá, através de requerimento 
protocolado na Prefeitura Municipal de Porto Feliz, manifestar seu propósito. 
§ 1º - Será dada preferência pela ordem cronológica do protocolo do requerimento de que 
trata o caput deste artigo. 
§ 2º - Caso mais de um interessado se inscreva no programa “Adote uma Praça” no 
mesmo dia e tenham interesses por uma mesma área, será respeitado os seguintes 
critérios: 
I - Será avaliado o melhor projeto urbanístico e de paisagismo; 
II - Dois ou mais interessados poderão consorciar-se para participarem do programa 
“Adote uma Praça”. 
Art. 4º - A competência para viabilizar tecnicamente o termo de cooperação será da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, cabendo a este instruir o 
protocolado com informações acerca da natureza da área pública, de modo a confirmar 
tratar-se de bem de uso comum do povo ou de praça de esportes, aprovando a seguir o 
croqui com a indicação dos tipos e quantidades de equipamentos e mobiliários urbanos 
que serão instalados e as espécies arbóreas indicadas para o local. 
 
 
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PARÁGRAFO ÚNICO - Caso haja adequações a serem feitas, o solicitante, deverá 
corrigir o projeto e encaminhar para nova análise. 
Art. 5° - As atividades dos participantes do Programa "Adote uma Praça" serão 
compensadas com direito de colocar publicidade na área do logradouro a que se refere o 
respectivo Contrato de Parceria, no caso de pessoa jurídica. 
§ 1º - As atividades mencionadas neste artigo estão isentas do pagamento da taxa 
municipal de publicidade durante a vigência contratual. 
§ 2º - As peças publicitárias que podem ser usadas nas Praças adotadas podem ser: placas, 
bancos, lixeiras, playground, academia ao ar livre, relógios/termômetros, abrigos de 
ônibus, protetores de árvores e totens, todos com os padrões definidos no anexo 1. 
§ 3º - Para canteiros centrais somente poderão ser usadas as placas conforme o anexo 1. 
§ 4º - O ônus com relação à elaboração e colocação das peças publicitárias de que trata 
este artigo será de inteira responsabilidade do adotante. 
§ 5º - Não será permitida propaganda com conteúdo político ou religioso nas peças 
publicitárias. 
§ 6º - A publicidade implantada no local é exclusiva para os participantes do Programa 
Municipal "Adote uma Praça", não podendo este comercializar ou beneficiar terceiros que 
não estejam inclusos no respectivo programa. 
Art. 6º - No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, a 
Prefeitura expedirá um comunicado destinado a dar conhecimento público da proposta de 
cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação. 
§ 1º - O comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e divulgado no 
Portal da Prefeitura do Município de Porto Feliz. 
§ 2º - Será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da referida publicação, 
para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo 
objeto. 
§ 3º - Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo estabelecido 
no § 2º deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a 
documentação referida no artigo 2º desta lei. 
Art. 7º - Após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado, na íntegra, no 
Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua 
assinatura. 
§ 1º - Para a realização dos serviços a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanismo exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos 
 
 
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devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU. 
§ 2º - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não 
dispensa a obrigação de remover as respectivas placas indicativas. 
 
§ 3º - Encerrada a cooperação as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o 
patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo 
a placa ser retirada pelo cooperante no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 8° - Os termos de cooperação terão prazo de validade de 3 (três) anos, contados da 
data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período. 
 
Art. 9º - A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização 
contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de 
Parceria "Adote uma Praça" recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se 
necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das 
cláusulas contratuais ajustadas. 
Art. 10 - O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão do Termo de 
Parceria antes do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as 
irregularidades detectadas. 
Art. 11 - O abandono do empreendimento fomentado em parceria ensejará também em 
objeto de rescisão contratual a partir do momento em que for constatado que o 
interessado abandonou a execução do projeto, o mesmo perderá o ensejo de continuar a 
ideologia firmada. 
Art. 12 - A Diretoria de Obras e Urbanismo e a Diretoria de Meio Ambiente deverão 
elaborar e manter um cadastro atualizado das áreas cooperadas e disponíveis para o 
Programa “Adote uma Praça. ” 
Parágrafo único - Para as áreas que já tenham sido objeto de termo de cooperação, o 
cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá conter também as seguintes 
informações: 
I - Número do termo de cooperação; 
II – Nome e demais dados de identificação dos interessados; 
III - objeto e escopo do termo; 
IV - Número de placas indicativas da cooperação instaladas no local; 
V - Data da publicação do termo e seu respectivo prazo de vigência. 
 
 
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Art. 13 - O interessado e a Prefeitura do Município de Porto Feliz deverão homologar em 
conjunto toda e qualquer atividade a ser realizada nas áreas alvo do termo de que trata o 
§ 1º do artigo 2° desta lei. 
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a lei nº 5.556 DE 06 DE JULHO DE 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
 
 
 
 
 
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 PROGRAMA “ ADOTE UMA PRAÇA” 
 ANEXO 1 – LEI Nº ..................................... 
I - Em se tratando de praças públicas, de esportes e áreas verdes: 
a) Placas: as placas afixadas devem ter uma distância máxima de 0,50m do solo, com 
dimensões máximas de 0,60m de altura x 0,80m de largura, na proporção; 
b) Bancos: Área da publicidade terá dimensões máximas de 0,70m de altura x 0,50m 
de largura, na proporção; 
c) Lixeiras: Área da publicidade terá dimensões máximas de 0,50m de altura x 0,50m 
de largura, na proporção; 
d) Playground: Área da publicidade terá dimensões máximas de 0,50m de altura x 
0,50m de largura, na proporção; 
e) Academia ao ar livre: Área da publicidade terá dimensões máximas de 0,50m de 
altura x 0,50m de largura, na proporção; 
f) Relógios/Termômetros: Dimensões máximas de 3,50m de altura do solo x 1,50m 
de largura, na proporção; 
g) Abrigos de ônibus: Área da publicidade terá dimensões máximas de 1,00m de 
altura x 2,00m de largura, na proporção; 
h) Protetores de Árvores: Área da publicidade terá dimensões máximas de 0,50m de 
altura x 0,50m de largura, na proporção; 
i) Totens: Dimensões máximas de 3,00m de altura x 1,00m de largura, na proporção; 
II - Em se tratando de canteiros centrais de vias: 
a) para canteiros conservados com largura de até 2(dois) metros, uma placa de 0,40m 
de altura x 0,60m de largura, afixada a uma distância de 0,40m do solo, na 
 
 
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proporção de uma placa a cada 500 (quinhentos) metros lineares de canteiro 
conservado; 
b) para canteiros conservados com largura superior a 2(dois) metros, uma placa de 
0,40m de altura x 0,60m de largura, afixada a uma altura de 0,50m do solo, na 
proporção de uma placa a cada 300(trezentos) metros lineares de canteiro; 
c) para canteiros conservados centrais de vias expressas com largura de até 
5(cinco) metros, uma placa de 0,60m de altura x 0,80m de largura, afixada a uma 
distância máxima de 0,40m do solo, na proporção de uma placa a cada 
500(quinhentos) metros lineares de canteiro; 
d) para canteiros conservados centrais de vias expressas com largura superior a 
5(cinco) metros, uma placa de 0,60m de altura x 0,80m de largura, afixada a uma 
distância máxima de 0,50m do solo, na proporção de uma placa a cada 
300(trezentos) metros lineares de canteiro. 
Porto Feliz, 18 de fevereiro de 2019. 
Ofício nº ______/2019 
Sr. Presidente, 
 
 Encaminhamos a Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, 
na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o Projeto de Lei que 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O PROGRAMA “ADOTE UMA 
PRAÇA”, ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE 
CIVIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura tem por objetivo 
incentivar e viabilizar parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a 
execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em praças e outras áreas 
municipais, bem como aprimorar os serviços de manutenção e conservação dessas áreas. 
Destacamos que embora a iniciativa 
privada adote o local, o controle sobre a mesma continuará sob a responsabilidade da 
Prefeitura, através dos setores competentes, assim como a aprovação dos projetos. 
 
 
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Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando 
a Secretaria de Desenvolvimento à disposição para esclarecimentos que julgar 
necessários. 
 ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 

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