| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado, objetivando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ocorrer nos seguintes casos: I. assistência a situações de calamidade pública, tais como inundações, enchentes, incêndios e surtos epidêmicos; II. assistência a emergências em saúde pública, nos casos em que haja comprometimento à realização de eventos ou ocasionar prejuízo à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; III. prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; IV. necessidade de pessoal em decorrência de remanejamento, dispensa, saída voluntária, demissão, exoneração, falecimento, aposentadoria ou outro motivo que venha a prejudicar, sensivelmente, os serviços públicos; V. programas e campanhas de natureza transitória ou sazonal, nas áreas de saúde pública, educação, assistência social, esporte, meio ambiente e serviços urbanos; VI. execução de convênios ou consórcios com órgãos públicos e serviços urbanos; VII. ampliação de serviços prestados à comunidade; VIII. admissão de professor substituto ou de monitor; IX. combate a emergências ambientais na hipótese de declaração da existência de emergência ambiental na região específica. § 1º - A contratação de professor substituto de que trata o inciso VIII poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: I - vacância do cargo; II - afastamento ou licença, na forma que disporá o decreto; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br § 2º - O número total de professores de que trata o inciso VIII deste artigo não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição de ensino. § 3º - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública e calamidade pública. Art. 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público. § 1º - O procedimento de contratação tem início em processo administrativo proposto pela Secretaria interessada, com autorização do Prefeito e a cargo da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, e, contendo, no mínimo, justificativa e comprovação de sua necessidade, duração do serviço e dotação orçamentária a ser onerada. § 2º - Será aproveitado, de preferência, o excedente de concurso público, se houver. § 3º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo, observando-se, sempre que possível, o disposto no parágrafo anterior. Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximo: I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 1º desta Lei; II - 1 (um) ano, nos demais casos. Parágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos por igual período, se comprovada a necessidade. Art. 4º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. § 1o - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: I - professor substituto nas instituições de ensino, observando-se o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal; II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, observando-se o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal; § 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada: I - nos casos do inciso VIII do caput do art. 1º em importância não superior ao valor da remuneração fixada para o substituído. II - nos demais casos previstos no art. 1º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Art. 7º - Qualquer contratação deverá observar as seguintes condições: I - Identidade de denominação e referência para função que corresponda a cargo já criado. II - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento. Art. 8º - Aplicam-se ao contratado nos termos desta lei as disposições legais e regulamentares a que está sujeito o servidor efetivo, especialmente, no que dizem respeito a direitos, deveres e proibições, como a acumulação de cargos e funções. Art. 9º- Ocorre a rescisão contratual: I - a pedido do contratado; II - pela conveniência da administração e a juízo da autoridade que procedeu à contratação; III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; IV - pelo termino do prazo contratual. Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 11 - Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às autarquias municipais. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a lei nº 4.303 de 26 de dezembro 2005. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 18 de fevereiro de 2019. Ofício nº ______/2019 Sr. Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o Projeto de Lei que DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A propositura tem por objetivo realizar a atualização da mencionada lei nº 4.303, de 26 de dezembro de 2005, que versa sobre contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Entrementes, a Lei Municipal 4.303 fora promulgada em 26 de dezembro de 2005 sendo imperioso realizar sua atualização, haja vista que o Recurso Extraordinário 658.026 fixou o entendimento de que é vedada a contratação temporária para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares e renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando a Secretaria de Desenvolvimento à disposição para esclarecimentos que julgar necessários. ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO Prefeito Municipal Exmº Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta