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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº /2019 
DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
 
 
 
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a 
contratação por tempo determinado, objetivando atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, poderá ocorrer nos seguintes casos: 
I. assistência a situações de calamidade pública, tais como inundações, enchentes, 
incêndios e surtos epidêmicos; 
II. assistência a emergências em saúde pública, nos casos em que haja 
comprometimento à realização de eventos ou ocasionar prejuízo à segurança de pessoas, 
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; 
III. prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; 
IV. necessidade de pessoal em decorrência de remanejamento, dispensa, saída voluntária, 
demissão, exoneração, falecimento, aposentadoria ou outro motivo que venha a prejudicar, 
sensivelmente, os serviços públicos; 
V. programas e campanhas de natureza transitória ou sazonal, nas áreas de saúde 
pública, educação, assistência social, esporte, meio ambiente e serviços urbanos; 
VI. execução de convênios ou consórcios com órgãos públicos e serviços urbanos; 
VII. ampliação de serviços prestados à comunidade; 
VIII. admissão de professor substituto ou de monitor; 
IX. combate a emergências ambientais na hipótese de declaração da existência de 
emergência ambiental na região específica. 
§ 1º - A contratação de professor substituto de que trata o inciso VIII poderá ocorrer para 
suprir a falta de professor efetivo em razão de: 
I - vacância do cargo; 
II - afastamento ou licença, na forma que disporá o decreto; 
 
 
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§ 2º - O número total de professores de que trata o inciso VIII deste artigo não poderá 
ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição 
de ensino. 
§ 3º - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de 
emergências em saúde pública e calamidade pública. 
Art. 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de 
concurso público. 
§ 1º - O procedimento de contratação tem início em processo administrativo proposto pela 
Secretaria interessada, com autorização do Prefeito e a cargo da Coordenadoria de Gestão 
de Pessoas, e, contendo, no mínimo, justificativa e comprovação de sua necessidade, 
duração do serviço e dotação orçamentária a ser onerada. 
§ 2º - Será aproveitado, de preferência, o excedente de concurso público, se houver. 
§ 3º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de 
emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo, 
observando-se, sempre que possível, o disposto no parágrafo anterior. 
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes 
prazos máximo: 
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 1º desta Lei; 
II - 1 (um) ano, nos demais casos. 
Parágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos por igual período, se 
comprovada a necessidade. 
Art. 4º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração 
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como 
de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. 
§ 1o - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da 
compatibilidade de horários, a contratação de: 
I - professor substituto nas instituições de ensino, observando-se o disposto no art. 37, XVI, 
da Constituição Federal; 
II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, observando-se o disposto no art. 37, 
XVI, da Constituição Federal; 
§ 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará 
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for 
o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. 
 
 
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Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada: 
I - nos casos do inciso VIII do caput do art. 1º em importância não superior ao valor da 
remuneração fixada para o substituído. 
 II - nos demais casos previstos no art. 1º, em importância não superior ao valor da 
remuneração fixada para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não 
existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. 
 Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza 
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. 
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
 Art. 7º - Qualquer contratação deverá observar as seguintes condições: 
I - Identidade de denominação e referência para função que corresponda a cargo já criado. 
II - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento. 
Art. 8º - Aplicam-se ao contratado nos termos desta lei as disposições legais e 
regulamentares a que está sujeito o servidor efetivo, especialmente, no que dizem respeito a 
direitos, deveres e proibições, como a acumulação de cargos e funções. 
Art. 9º- Ocorre a rescisão contratual: 
I - a pedido do contratado; 
II - pela conveniência da administração e a juízo da autoridade que procedeu à contratação; 
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; 
IV - pelo termino do prazo contratual. 
Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 11 - Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às autarquias municipais. 
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente, a lei nº 4.303 de 26 de dezembro 2005. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
 
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Porto Feliz, 18 de fevereiro de 2019. 
Ofício nº ______/2019 
Sr. Presidente, 
 
 Encaminhamos a Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, 
na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o Projeto de Lei que 
DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
 A propositura tem por objetivo realizar a 
atualização da mencionada lei nº 4.303, de 26 de dezembro de 2005, que versa sobre 
contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso IX, da 
Constituição 
 Entrementes, a Lei Municipal 4.303 fora 
promulgada em 26 de dezembro de 2005 sendo imperioso realizar sua atualização, haja 
vista que o Recurso Extraordinário 658.026 fixou o entendimento de que é vedada a 
contratação temporária para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob 
o espectro das contingências normais da Administração. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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 Colocamo-nos à disposição para eventuais 
esclarecimentos complementares e renovamos nossos votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
 Na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando 
a Secretaria de Desenvolvimento à disposição para esclarecimentos que julgar 
necessários. 
 ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 

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