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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
PROJETO DE LEI Nº _______/2019 
 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMBATE A 
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. 
 
 Art. 1º Fica instituído no município de Porto Feliz a “Semana Municipal de 
Incentivo ao Combate a Violência nas Escolas no Município de Porto Feliz”, a ser 
comemorada, anualmente, na semana do dia 13 de março, em concomitância com o dia 
Nacional de Combate ao BULLYING e violência na escola. 
 Parágrafo único: A semana referida no caput deste artigo fica incluída no 
calendário oficial de eventos do município de Porto Feliz. 
 Art. 2º A semana Municipal de Incentivo ao Combate e a Violência nas Escolas 
tem por objetivo: 
I- Conscientizar todos de que toda criança, adolescente, servidores públicos tem direto 
ao respeito, dignidade e a serem educados em ambiente seguro, assegurados a 
convivência social saudável e afetuosa; 
II- Estimular o amor ao próximo, perdão e valores éticos pertinentes ao convívio social 
amistoso; 
III- Conscientizar todos e despertar a necessidade de evitar o acesso aos sites e redes 
sociais maliciosas destinadas a violência; 
Art. 3º Na Semana Municipal de Incentivo ao Combate a Violência nas Escolas 
serão desenvolvidas atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e 
informação do tema ao combate a violência nas escolas com realização de debates, 
palestras e seminários que serão realizados por voluntários da sociedade civil. 
Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei 
serão obtidos mediantes contribuições dos voluntários envolvidos, sem acarretar 
ônus para o município. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Sala das Sessões, 15 de Março de 2019. 
Pascoal Laturrague 
Vereador 
 JUSTIFICATIVA 
 O projeto de lei em questão tem por objetivo conscientizar todos sobre a 
importância do combate a violência nas escolas. 
 Com detalhes peculiares, esta propositura, além da conscientização e combate a 
violência, tem foco também na inibição ao acesso as redes sociais maliciosas e sites que 
incentivam práticas violentas nas escolas. 
 O objetivo deste projeto é evitar que tragédias como a ocorrida em 
13/03/2019, na Escola Estadual Professor Raul Brasil, onde ocorreu o ataque que deixou 10 
mortos, venham ocorrer em nosso município. 
 Diferentemente do projeto de lei n° 13.277 de 29/04/2016, sancionado pela 
ex- presidente Dilma Rousseff, o qual trata de “bullying” e violência nas escolas, esta 
propositura também visa conscientizar todos do ato tão importante que é ter um ambiente 
saudável nas escolas e do “perigo” e “nocividade” do acesso aos sites e redes sociais 
maliciosas que instigam violência e tragédias. 
 Ora, a semana de Incentivo ao Combate a Violência nas Escolas, pode esclarecer 
essas e muitas outras dúvidas que ainda existem sobre a violência escolar, acesso as redes 
sociais, violências, crimes, aliciação de menores e outros assuntos que são pertinentes ao 
ambiente saudável nas escolas. 
 Os infratores e criminosos divulgam praticas ilícitas no sentido mais amplo, e 
desta forma não podemos ficar inertes. A sociedade anseia por práticas defensivas, 
opressivas e preventivas, as quais são devidamente tratadas nesta semana. 
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 Portanto, não podemos esperar mais para agir em prol as famílias, 
adolescentes e crianças, motivo este que solicito aprovação dos nobres pares. 
Sala das Sessões, 15 de Março de 2019. 
Pascoal Laturrague 
Vereador 
 

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