| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº _______/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. Art. 1º Fica instituído no município de Porto Feliz a “Semana Municipal de Incentivo ao Combate a Violência nas Escolas no Município de Porto Feliz”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 13 de março, em concomitância com o dia Nacional de Combate ao BULLYING e violência na escola. Parágrafo único: A semana referida no caput deste artigo fica incluída no calendário oficial de eventos do município de Porto Feliz. Art. 2º A semana Municipal de Incentivo ao Combate e a Violência nas Escolas tem por objetivo: I- Conscientizar todos de que toda criança, adolescente, servidores públicos tem direto ao respeito, dignidade e a serem educados em ambiente seguro, assegurados a convivência social saudável e afetuosa; II- Estimular o amor ao próximo, perdão e valores éticos pertinentes ao convívio social amistoso; III- Conscientizar todos e despertar a necessidade de evitar o acesso aos sites e redes sociais maliciosas destinadas a violência; Art. 3º Na Semana Municipal de Incentivo ao Combate a Violência nas Escolas serão desenvolvidas atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema ao combate a violência nas escolas com realização de debates, palestras e seminários que serão realizados por voluntários da sociedade civil. Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediantes contribuições dos voluntários envolvidos, sem acarretar ônus para o município. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Sala das Sessões, 15 de Março de 2019. Pascoal Laturrague Vereador JUSTIFICATIVA O projeto de lei em questão tem por objetivo conscientizar todos sobre a importância do combate a violência nas escolas. Com detalhes peculiares, esta propositura, além da conscientização e combate a violência, tem foco também na inibição ao acesso as redes sociais maliciosas e sites que incentivam práticas violentas nas escolas. O objetivo deste projeto é evitar que tragédias como a ocorrida em 13/03/2019, na Escola Estadual Professor Raul Brasil, onde ocorreu o ataque que deixou 10 mortos, venham ocorrer em nosso município. Diferentemente do projeto de lei n° 13.277 de 29/04/2016, sancionado pela ex- presidente Dilma Rousseff, o qual trata de “bullying” e violência nas escolas, esta propositura também visa conscientizar todos do ato tão importante que é ter um ambiente saudável nas escolas e do “perigo” e “nocividade” do acesso aos sites e redes sociais maliciosas que instigam violência e tragédias. Ora, a semana de Incentivo ao Combate a Violência nas Escolas, pode esclarecer essas e muitas outras dúvidas que ainda existem sobre a violência escolar, acesso as redes sociais, violências, crimes, aliciação de menores e outros assuntos que são pertinentes ao ambiente saudável nas escolas. Os infratores e criminosos divulgam praticas ilícitas no sentido mais amplo, e desta forma não podemos ficar inertes. A sociedade anseia por práticas defensivas, opressivas e preventivas, as quais são devidamente tratadas nesta semana. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Portanto, não podemos esperar mais para agir em prol as famílias, adolescentes e crianças, motivo este que solicito aprovação dos nobres pares. Sala das Sessões, 15 de Março de 2019. Pascoal Laturrague Vereador