| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. ____/2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS «APROVACAO» ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do município referente ao Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos HÍdricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. 02 – Prefeitura Municipal 02.06 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 02.06.02 – Diretoria de Meio Ambiente 18.122.0010.1001 – Aquisição de Material Permanente 4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) .................... + R$ 461.550,00 TOTAL .................................................................................................. + R$ 461.550,00 ARTIGO 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos HÍdricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE MARÇO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 21 de março de 2019. Ofício nº. 190/2019 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019. O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado referese ao Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos HÍdricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Exmo. Sr. José Antonio Queiroz da Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta