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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2019 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO 
DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 «APROVACAO» 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2019, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao 
orçamento do município referente ao Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto 
ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – 
Fundo Estadual de Recursos HÍdricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.06 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
02.06.02 – Diretoria de Meio Ambiente 
18.122.0010.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) .................... + R$ 461.550,00 
TOTAL .................................................................................................. + R$ 461.550,00 
ARTIGO 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo 
anterior, será utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Convênio 
nº 021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de 
Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos HÍdricos – FEHIDRO – 
para aquisição de containers. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE MARÇO DE 2019. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 21 de março de 2019. 
Ofício nº. 190/2019 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2019. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se ao Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São 
Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos 
HÍdricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Exmo. Sr. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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