| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº ________ / 2019. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº4.644, de 05 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 6º - A título de bolsa estágio a Municipalidade pagará: I - Ao estudante de nível superior, pela jornada semanal de 20 horas, a importância de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). II - Ao estudante de nível superior, pela jornada semanal de 30 horas, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais). III - Ao estudante de educação profissionalizante de nível médio, pela jornada semanal de 20 horas, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais). IV - Ao estudante de educação profissionalizante de nível médio, pela jornada semanal de 30 horas, a importância de R$ 570,00. (quinhentos e setenta reais). V - Ao estudante de educação básica de nível médio, proveniente de projetos de capacitação oferecidos pela prefeitura ou entidades sem fins lucrativos do município, pela jornada semanal de 20 horas, a importância de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais). VI - Ao estudante de educação básica de nível médio, proveniente de projetos de capacitação oferecidos pela prefeitura ou entidades sem fins lucrativos do município, pela jornada semanal de 30 horas, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). § 1º - .................................................................................................. § 2º - .................................................................................................. Art. 2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria consignada no orçamento, suplementada se necessário. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.644, de 05 de dezembro de 2008. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE ABRIL DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 01 de abril de 2019. Ofício nº ______/2019 Sr. Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente medida cuida de igualar os valores pagos aos estagiários da região, de acordo com informação do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares e renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando a Secretaria de Desenvolvimento à disposição para esclarecimentos que julgar necessários. ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Exmº Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta