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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº ________ / 2019. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº4.644, de 05 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 "Art 6º - A título de bolsa estágio a Municipalidade pagará: 
I - Ao estudante de nível superior, pela jornada semanal de 20 horas, a importância 
de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). 
 II - Ao estudante de nível superior, pela jornada semanal de 30 horas, a importância 
de R$ 800,00 (oitocentos reais). 
III - Ao estudante de educação profissionalizante de nível médio, pela jornada 
semanal de 20 horas, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
IV - Ao estudante de educação profissionalizante de nível médio, pela jornada 
semanal de 30 horas, a importância de R$ 570,00. (quinhentos e setenta reais). 
V - Ao estudante de educação básica de nível médio, proveniente de projetos de 
capacitação oferecidos pela prefeitura ou entidades sem fins lucrativos do 
município, pela jornada semanal de 20 horas, a importância de R$ 305,00 (trezentos 
e cinco reais). 
VI - Ao estudante de educação básica de nível médio, proveniente de projetos de 
capacitação oferecidos pela prefeitura ou entidades sem fins lucrativos do 
município, pela jornada semanal de 30 horas, a importância de R$ 450,00 
(quatrocentos e cinquenta reais). 
 
 § 1º - .................................................................................................. 
 § 2º - .................................................................................................. 
Art. 2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.644, de 05 de dezembro de 
2008. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE ABRIL DE 2019. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 01 de abril de 2019. 
Ofício nº ______/2019 
Sr. Presidente, 
 
 Encaminhamos a Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, 
na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de Porto Feliz, o Projeto de Lei que 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A presente medida cuida de igualar os 
valores pagos aos estagiários da região, de acordo com informação do Centro de Integração 
Empresa Escola – CIEE. 
 Colocamo-nos à disposição para eventuais 
esclarecimentos complementares e renovamos nossos votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
 Na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando 
a Secretaria de Desenvolvimento à disposição para esclarecimentos que julgar 
necessários. 
 ANTÔNIO CASSIO HABICE PRADO 
 Prefeito Municipal 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 

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