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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2019 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO 
DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2019, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao 
orçamento do município referente a transferência de recursos do Programa Brasil 
Carinhoso – Apoio a Creches - no exercício de 2018. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................... + R$ 182.875,47 
12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo ............................................................ + R$ 29.622,38 
TOTAL .................................................................................................. + R$ 212.537,85 
ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será 
coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício 
anterior, da Fonte de Recurso Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 
31/12/2018. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE ABRIL DE 2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 05 de abril de 2019. 
Ofício nº. 222/2019 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2019. 
O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado refere￾se à transferência de recursos do Programa Brasil Carinhoso – Apoio a Creches, no 
exercício de 2018. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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