| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. ____/2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do município referente a transferência de recursos do Programa Brasil Carinhoso – Apoio a Creches - no exercício de 2018. 02 – Prefeitura Municipal 02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................... + R$ 182.875,47 12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo ............................................................ + R$ 29.622,38 TOTAL .................................................................................................. + R$ 212.537,85 ARTIGO 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior, da Fonte de Recurso Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE ABRIL DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 05 de abril de 2019. Ofício nº. 222/2019 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019. O crédito adicional especial que se pretende ver autorizado referese à transferência de recursos do Programa Brasil Carinhoso – Apoio a Creches, no exercício de 2018. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta