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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2019 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 286.596,00 (duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais), destinados a 
suplementar a seguinte dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.306.0007.2023 – Merenda Fundamental 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) .......................................................................... + R$ 286.596,00 
TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 286.596,00 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 286.596,00 (duzentos e 
oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais), será coberto com Excesso de Arrecadação 
proveniente da assinatura do Quarto Termo de Aditamento ao Convênio de Alimentação Escolar junto ao 
Governo do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE ABRIL DE 2019. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
Porto Feliz, 05 de abril de 2019. 
Ofício nº. 223/2019 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019. 
O crédito adicional suplementar que se pretende ver autorizado refere-se à 
assinatura do Quarto Termo de Aditamento ao Convênio de Alimentação Escolar, junto ao Governo do 
Estado de São Paulo. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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