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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
Art. 1º - Fica instituído o Plano Diretor de Turismo do Município de Porto Feliz, de 
acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE ABRIL DE 2019 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 05 de abril de 2019. 
Ofício nº.: _______/2019 
Sr. Presidente, 
Encaminhamos à Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de 
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz, o Projeto de Lei que INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO 
NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Plano Diretor de Turismo é um 
documento que deve ser compreendido como uma ferramenta, estímulo às 
diferentes iniciativas, com propósito de estudar os processos, registrar, 
documentar, divulgar e introduzir valores que possibilitem estruturar os 
segmentos turísticos traduzidos como prioridade para Porto Feliz, e num futuro 
próximo, posicionar a cidade como destino turístico, sendo reconhecido além da 
importância dos seus aspectos históricos, como “Terra das Monções”. 
 No futuro Porto Feliz será um lugar onde o 
Turismo poderá ser desfrutado em sua totalidade e pluralidade, com atividades 
de cultura, arte, esporte, lazer, tecnologia e negócios, entre outras 
potencialidades apresentadas no local. 
 O Plano Diretor de Turismo apresenta e 
consolida propostas que vão além das fronteiras estabelecidas, buscando o 
reconhecimento, a valorização e o destaque no Turismo do Estado de São Paulo. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Assim, justos os motivos que ensejaram 
a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
 
 Antônio Cassio Habice Prado
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr 
Vereador Saulo Henrique Candido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 

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