materia nº 38/2023

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Laro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119, (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORA: Lúcia de Fátima Caballero
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 19/2023 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz
que ““DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com a justificativa que acompanha o referido projeto, a
Propositura tem por finalidade estabelecer as Diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2024. O referido projeto segue devidamente instruído com os anexos e
demonstrativos contábeis que serão parte integrante da LDO 2024.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por norma o art. 165, II da
Constituição Federal, o art. 4º da 1€C nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei
Federal nº 4.320/64, que trata go direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos públicos.
Analisando o projero de lei das diretrizes orçamentárias para 2024, nota-se
que sua composição é de 26 artigos. acompanhado dos anexos exigidos pela LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal conforme modelo editado pela STN — Secretaria do Tesouro
Nacional, bem como, os anexos vV — Descrição dos Programas Governamentais e VI —
Unidades Executoras e Ações editados pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
A Assessoria Contábil da Casa, em sua análise, destacou que “o projeto de
lei em análise, percorremos a legislação pertinente e constamos seu regular atendimento, o
projeto de lei das diretrizes vem acompanhado dos anexos V e VI detalhando as
prioridades e metas para 2024, e anexos de metas e riscos fiscais”.
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Ademais. o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação
e deliberação final da Casa Legislativa, assim OPINAMOS FAVORAVELMENTE
quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Deste modo. concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 19/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 7 de julho de 2023.
NO Ludo iu
arcelo Tuani AZ Luís Antônio Gutierre Ruiz
ice-Presidente Membro