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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
DISPOE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a 
cargo da Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Porto Feliz - PORTOPREV - e do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE - auxilio alimentação no valor de R$ 247,25 (duzentos e quarenta 
e sete reais e vinte e cinco centavos). 
 PARÁGRAFO ÚNICO – O funcionário que faltar injustificadamente ao serviço 
perderá o benefício previsto no caput deste artigo, no 
mês em que ocorrer a falta. 
Art. 2º - O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário 
de auxilio equivalente fica obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor de 
Recursos Humanos da Municipalidade, optando por um único benefício. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão à 1º 
de janeiro do corrente exercício, revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE ABRIL DE 2019.
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 18 de abril de 2019. 
Ofício nº.: _______/2019 
Sr. Presidente, 
 Encaminhamos à Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de 
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz, DISPÕE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 O Poder Executivo tem adotado 
procedimento que vai ao encontro do interesse da população portofelicense, 
reorganizando contas públicas para garantir investimentos e honrar o pagamento 
dos vencimentos do funcionalismo em dia. 
 Assim, justos os motivos que ensejaram a 
propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr 
Vereador Saulo Henrique Candido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 

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