| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 «AUTOGRAFO» PROJETO DE LEI Nº /2019 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. «APROVACAO» Art. 1º - A Tabela de Referências e Valores Salariais relativa aos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, fixada pela Lei nº 5.518, de 16 de janeiro de 2017, com alterações posteriores, fica atualizada em 3,02% e passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS EM R$ Grau Referencia A B C D E F G H 1 1.845,24 1.955,96 2.073,31 2.197,71 2.329,58 2.469,35 2.617,51 2.774,56 2 2.321,93 2.461,24 2.608,92 2.765,45 2.931,38 3.107,26 3.293,70 3.491,32 3 2.575,64 2.730,18 2.893,99 3.067,63 3.251,69 3.446,79 3.653,60 3.872,82 4 2.769,12 2.935,26 3.111,38 3.298,06 3.495,94 3.705,70 3.928,04 4.163,73 5 3.229,16 3.422,91 3.628,29 3.845,98 4.076,74 4.321,35 4.580,63 4.855,47 6 3.616,36 3.833,34 4.063,34 4.307,15 4.565,57 4.839,51 5.129,88 5.437,67 7 3.767,37 3.993,41 4.233,02 4.487,00 4.756,22 5.041,59 5.344,09 5.664,73 8 4.133,00 4.380,98 4.643,84 4.922,47 5.217,81 5.530,88 5.862,74 6.214,50 9 5.166,22 5.476,19 5.804,76 6.153,05 6.522,23 6.913,56 7.328,38 7.768,08 10 6.654,10 7.053,35 7.476,55 7.925,14 8.400,65 8.904,69 9.438,97 10.005,31 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019. «LOCAL» MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 22 DE ABRIL DE 2019. Saulo Henrique Candido Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA: A propositura se faz necessária para atualizar os valores salariais dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz no percentual de 3,02%.