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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4961

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
 «AUTOGRAFO» 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE 
REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 «APROVACAO» 
Art. 1º - A Tabela de Referências e Valores Salariais relativa aos servidores da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, fixada pela Lei nº 5.518, de 16 de janeiro de 2017, com 
alterações posteriores, fica atualizada em 3,02% e passa a vigorar com a seguinte redação: 
 TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS EM R$ 
 Grau 
Referencia A B C D E F G H 
1 1.845,24 1.955,96 2.073,31 2.197,71 2.329,58 2.469,35 2.617,51 2.774,56
2 2.321,93 2.461,24 2.608,92 2.765,45 2.931,38 3.107,26 3.293,70 3.491,32
3 2.575,64 2.730,18 2.893,99 3.067,63 3.251,69 3.446,79 3.653,60 3.872,82
4 2.769,12 2.935,26 3.111,38 3.298,06 3.495,94 3.705,70 3.928,04 4.163,73
5 3.229,16 3.422,91 3.628,29 3.845,98 4.076,74 4.321,35 4.580,63 4.855,47
6 3.616,36 3.833,34 4.063,34 4.307,15 4.565,57 4.839,51 5.129,88 5.437,67
7 3.767,37 3.993,41 4.233,02 4.487,00 4.756,22 5.041,59 5.344,09 5.664,73
8 4.133,00 4.380,98 4.643,84 4.922,47 5.217,81 5.530,88 5.862,74 6.214,50
9 5.166,22 5.476,19 5.804,76 6.153,05 6.522,23 6.913,56 7.328,38 7.768,08
10 6.654,10 7.053,35 7.476,55 7.925,14 8.400,65 8.904,69 9.438,97 10.005,31
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019. 
«LOCAL» 
 MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 22 DE ABRIL DE 2019.
Saulo Henrique Candido 
Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
A propositura se faz necessária para atualizar os valores salariais dos servidores da 
Câmara Municipal de Porto Feliz no percentual de 3,02%. 

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