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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaINSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica instituído no valor de R$ 247,25 (duzentos e quarenta e 
sete reais e vinte e cinco centavos) o auxílio alimentação para os servidores da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019. 
 MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ,EM 22 DE ABRIL DE 2019. 
 Saulo Henrique Cândido 
 Presidente 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 JUSTIFICATIVA 
Em cumprimento ao disposto pelo artigo 2º da Constituição da 
República, estamos fixando o auxílio alimentação relativo aos servidores da Câmara 
Municipal por meio de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa, 
dispensando, com isso, a inclusão dos funcionários da Edilidade em proposta elaborada 
pelo Poder Executivo. 
A matéria em objeto é diretamente tratada no âmbito do Poder 
Legislativo, respeitadas as imposições legais e as possibilidades orçamentárias da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 

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