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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI Nº 5478, DE 25 DE ABRIL DE 2016 PARA A LEGISLATURA 2017-2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO 
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA 
LEI Nº 5.478, DE 25 DE ABRIL DE 2016 PARA A LEGISLATURA 2017-
2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, fixados pela Lei nº 5.478, de 25 de abril de 2016 para a 
Legislatura 2017 – 2020, ficam atualizados por esta lei conforme segue: 
“Art. 1º - Fica atualizado para R$ 19.909,56 (dezenove mil, novecentos e 
nove reais e cinquenta e seis centavos), o subsídio mensal do Prefeito 
Municipal fixado para a Legislatura 2017-2020, conforme revisão geral de 
3,02% concedida aos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Fica atualizado para R$ 9.954,91 (nove mil, novecentos e 
cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), o subsídio mensal do 
Vice-Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 2017-2020, conforme 
revisão geral de 3,02% concedida aos servidores públicos municipais. 
Art. 3º - Fica atualizado para R$ 8.375,58 (oito mil, trezentos e setenta e 
cinco reais e cinquenta e oito centavos), o subsídio mensal dos 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Secretários Municipais fixado para a legislatura 2027-2020, conforme 
revisão geral de 3,02% concedida aos servidores públicos municipais. 
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos 
anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores 
municipais, sem distinção de índices”. 
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e seus efeitos serão retroativos a 1º de 
janeiro de 2019. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ EM 22 DE ABRIL 
DE 2019. 
 
 Saulo Henrique Cândido 
 Presidente 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA 
O valor proposto está de acordo com a revisão geral anual concedida 
aos servidores públicos municipais, que foi de 3,02%. 

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