| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI Nº 5478, DE 25 DE ABRIL DE 2016 PARA A LEGISLATURA 2017-2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº /2019 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI Nº 5.478, DE 25 DE ABRIL DE 2016 PARA A LEGISLATURA 2017- 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 5.478, de 25 de abril de 2016 para a Legislatura 2017 – 2020, ficam atualizados por esta lei conforme segue: “Art. 1º - Fica atualizado para R$ 19.909,56 (dezenove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 2017-2020, conforme revisão geral de 3,02% concedida aos servidores públicos municipais. Art. 2º - Fica atualizado para R$ 9.954,91 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 2017-2020, conforme revisão geral de 3,02% concedida aos servidores públicos municipais. Art. 3º - Fica atualizado para R$ 8.375,58 (oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), o subsídio mensal dos CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Secretários Municipais fixado para a legislatura 2027-2020, conforme revisão geral de 3,02% concedida aos servidores públicos municipais. Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices”. Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2019. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ EM 22 DE ABRIL DE 2019. Saulo Henrique Cândido Presidente Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA O valor proposto está de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais, que foi de 3,02%.