| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ - "CISA - VALE DO TIETÊ" RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO CONSÓRCIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – “CISA – VALE DO TIETÊ” RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO CONSORCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica autorizada a saída do Município de Porto Feliz do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê – “CISA – VALE DO TIETÊ “, deixando o mesmo de integrar o referido consórcio para todos os fins de direito. Art. 2º - Ficam ratificados pelo Município de Porto Feliz todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde foi manifestada sua expressa anuência em Assembleia Geral Extraordinária, no que tange à formalização da extinção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê –“CISA – VALE DO TIETÊ ‘’, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/ MF sob nº 28.659.895/0001-90. § 1º - Ficam também ratificados e autorizados todos os atos necessários, legais e administrativos, para formalizar a extinção do Consórcio identificado no caput, inclusive os referentes à destinação final dos bens, na forma estatutariamente prevista pelo CISA VALE DO TIETÊ. § 2º - Fica fixada a “data base” da extinção do consórcio, para fins fiscais, tributários e de eventual prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a data de 28 de agosto de 2018, data da realização da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esta finalidade, e da baixa na inscrição junto à Receita Federal do CNPJ/MF (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) nº 28.659.895/0001-90. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5551, de 21 de junho de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE ABRIL DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 18 de abril de 2019. Ofício nº /2019 Senhor Presidente, Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – “CISA – VALE DO TIETÊ” RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO CONSORCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Município de Porto Feliz solicitou sua retirada do Consórcio através de ofício encaminhado em 2018, onde considerou o momento econômico pelo qual passa o Município de Porto Feliz e inseguros do fiel cumprimento financeiro e administrativo, com a qualidade que um grande feito como o consórcio requer. Sendo o que se nos apresenta, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Exmo. Sr Vereador Saulo Henrique Candido Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Nesta