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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaAUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ - "CISA - VALE DO TIETÊ" RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO CONSÓRCIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 PROJETO DE LEI Nº /2019 
AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – “CISA – VALE DO TIETÊ” RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO 
CONSORCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - Fica autorizada a saída do Município de Porto Feliz do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
do Vale do Tietê – “CISA – VALE DO TIETÊ “, deixando o mesmo de integrar o referido 
consórcio para todos os fins de direito. 
Art. 2º - Ficam ratificados pelo Município de Porto Feliz todos os atos praticados pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, onde foi manifestada sua expressa anuência em Assembleia 
Geral Extraordinária, no que tange à formalização da extinção do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê –“CISA – VALE DO TIETÊ ‘’, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ/ MF sob nº 28.659.895/0001-90. 
§ 1º - Ficam também ratificados e autorizados todos os atos necessários, legais e 
administrativos, para formalizar a extinção do Consórcio identificado no caput, 
inclusive os referentes à destinação final dos bens, na forma estatutariamente 
prevista pelo CISA VALE DO TIETÊ. 
§ 2º - Fica fixada a “data base” da extinção do consórcio, para fins fiscais, tributários e de 
eventual prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a 
data de 28 de agosto de 2018, data da realização da Assembleia Geral 
Extraordinária, especialmente convocada para esta finalidade, e da baixa na 
inscrição junto à Receita Federal do CNPJ/MF (Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica) nº 28.659.895/0001-90. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº 5551, de 21 de junho de 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE ABRIL DE 2019. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 
 Porto Feliz, 18 de abril de 2019. 
Ofício nº /2019 
Senhor Presidente, 
 
Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação 
e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 
42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que AUTORIZA A 
SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
VALE DO TIETÊ – “CISA – VALE DO TIETÊ” RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO 
CONSORCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Município de Porto Feliz solicitou sua retirada do 
Consórcio através de ofício encaminhado em 2018, onde considerou o momento econômico pelo 
qual passa o Município de Porto Feliz e inseguros do fiel cumprimento financeiro e administrativo, 
com a qualidade que um grande feito como o consórcio requer. 
Sendo o que se nos apresenta, reiteramos a Vossa 
Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmo. Sr 
Vereador Saulo Henrique Candido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 

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