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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2019 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 241.341,70 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta 
centavos), destinados a suplementar a seguinte dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) .............................................................................. + R$ 3.182,46 
08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ............................................................................ + R$ 26.226,66 
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 5) ..................................................... + R$ 80.000,00 
08.244.0011.2013 – RPSE – CREAS 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) ................................. + R$ 30.000,00 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ............................................................................ + R$ 7.548,23 
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 5) ..................................................... + R$ 36.000,00 
08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Executiva 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) ............................................................................ + R$ 5.264,92 
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 2) ..................................................... + R$ 30.000,00 
08.244.0011.2038 – Bolsa Família 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) .......................................................................... + R$ 23.119,43 
 
TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 241.341,70 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 241.341,70 (duzentos e 
quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos) será coberto com Superávit 
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e 
Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE ABRIL DE 2019. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
Porto Feliz, 22 de abril de 2019. 
Ofício nº. 249/2019 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019. 
O crédito adicional suplementar que se pretende ver autorizado refere-se a 
manutenção dos projetos mantidos pela Secretaria de Assistência Social do Município com recursos 
repassados pelos Governos Estadual e Federal. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Exmo. Sr. Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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