| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº. /2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 241.341,70 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos), destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) .............................................................................. + R$ 3.182,46 08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS 3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ............................................................................ + R$ 26.226,66 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 5) ..................................................... + R$ 80.000,00 08.244.0011.2013 – RPSE – CREAS 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) ................................. + R$ 30.000,00 3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ............................................................................ + R$ 7.548,23 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 5) ..................................................... + R$ 36.000,00 08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Executiva 3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) ............................................................................ + R$ 5.264,92 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 2) ..................................................... + R$ 30.000,00 08.244.0011.2038 – Bolsa Família 3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) .......................................................................... + R$ 23.119,43 TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 241.341,70 ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 241.341,70 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos) será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE ABRIL DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Porto Feliz, 22 de abril de 2019. Ofício nº. 249/2019 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019. O crédito adicional suplementar que se pretende ver autorizado refere-se a manutenção dos projetos mantidos pela Secretaria de Assistência Social do Município com recursos repassados pelos Governos Estadual e Federal. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Exmo. Sr. Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta