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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE- PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Ademar de Barros,340 — Centro Porto Feliz SP
Tel/Fax (15) 3261-9000
PROJETO DE LEI ne LS 12019 Dr'
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE
COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE —PARA
O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2019, à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, através de Termo de
Colaboração, o valor de R$ 23.940,00 em parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinada à
Proteção Social Básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos, oriundo do Governo
Estadual.
ART. 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a aprovação pelo
Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e previamente
apresentado pela entidade subvencionada, que deverá vir acompanhado de:
| - Comprovação de no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio
de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
Il - Comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem
como à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Ill - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva em efeitos de Negativa;
IV - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto
registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial;
V - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
VII - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado, como conta de consumo ou contrato de locação ou outro documento hábil a
comprovação;
VIII - Comprovação da capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projeto previstos na parceria e o
cumprimento das metas estabelecidas.
IX - Atestado fornecido por instituição de direito público ou privada que comprove experiência
prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante ao objeto
da parceria;
X - Declaração de abertura de conta bancária especifica para cada parceria;
XI - Declaração de que os dirigentes da Organização da Sociedade Civil não são agentes
políticos, e que não possui parentesco até 2º. grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos
de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da
mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade;
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Ademar de Barros,340 — Centro Porto Feliz SP
Tel/Fax (15) 3261-9000
XII - Declaração que a Organização da Sociedade Civil se compromete a atender a Lei Federal
nº. 12.527/2011 e dar publicidade ao objeto pactuado;
XIII - Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria
com órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei
Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações;
XIV - Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC,
com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça
cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública
celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo
grau, em linha reta colateral ou por afinidade;
XV - Declaração que não emprega menor;
XVI - Ficha Cadastro do responsável.
$ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data da
liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de
janeiro de 2019.
$ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade
beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes nas Instruções nº
02/2016 e alterações da Resolução nº 03/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ART. 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que:
| — não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o 8 2º do ART. 2º
desta lei;
Il — não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal,
HI — não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total;
IV-—os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal.
ART. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada
no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE ABRIL DE 2019.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Tel/Fax (15) 3261-9000
Porto Feliz, 22 de abril de 2019.
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O «o
Oficio nº
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Exº? para apreciação e posterior
deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do ART. 42 e seguintes da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, o projeto de lei DISPÕE SOBRE REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE -PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A presente medida por finalidade o repasse oriundo
do Governo Estadual à entidade que menciona para atender o Programa de Proteção Social
Básica à Pessoa com deficiência e com mais de 30 anos de idade.
Sendo o se nos apresenta para o momento,
renovamos a V.Exº protestos de estima e apreço. , N |
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Vereador SAULO HENRIQUE CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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