| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 DISPOE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS «APROVACAO» Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV - e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - auxilio alimentação no valor de R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos). PARÁGRAFO ÚNICO – O funcionário que faltar injustificadamente ao serviço perderá o benefício previsto no caput deste artigo, no mês em que ocorrer a falta. Art. 2º - O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário de auxilio equivalente fica obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor de Recursos Humanos da Municipalidade, optando por um único benefício. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE ABRIL DE 2019. «LOCAL» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 29 de abril de 2019. Ofício nº.: _______/2019 Sr. Presidente, Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, DISPÕE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Poder Executivo tem adotado procedimento que vai ao encontro do interesse da população portofelicense, reorganizando contas públicas para garantir investimentos e honrar o pagamento dos vencimentos do funcionalismo em dia. Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Exmo. Sr Vereador Saulo Henrique Candido Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Nesta