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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
DISPOE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 «APROVACAO» 
 Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a 
cargo da Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Porto Feliz - PORTOPREV - e do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE - auxilio alimentação no valor de R$ 247,25 (duzentos e quarenta 
e sete reais e vinte e cinco centavos). 
 PARÁGRAFO ÚNICO – O funcionário que faltar injustificadamente ao serviço 
perderá o benefício previsto no caput deste artigo, no 
mês em que ocorrer a falta. 
Art. 2º - O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário 
de auxilio equivalente fica obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor de 
Recursos Humanos da Municipalidade, optando por um único benefício. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE ABRIL DE 2019.
«LOCAL» 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 Porto Feliz, 29 de abril de 2019. 
Ofício nº.: _______/2019 
Sr. Presidente, 
 Encaminhamos à Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de 
urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz, DISPÕE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 O Poder Executivo tem adotado 
procedimento que vai ao encontro do interesse da população portofelicense, 
reorganizando contas públicas para garantir investimentos e honrar o pagamento 
dos vencimentos do funcionalismo em dia. 
 Assim, justos os motivos que ensejaram a 
propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Exmo. Sr 
Vereador Saulo Henrique Candido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 

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