materia nº 17/2023

Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 
Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil PLC nº 02/2.023 - Página 1 de 4
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- PROJETO DE LEI Nº 39/2.023. Dispõe sobre 
criação de gratificação no âmbito da Prefeitura do 
Município de Porto Feliz, para atender à exigência 
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei nº 39/2.023.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 06 de julho de 2.023, às 11h49.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Projeto de Lei nº 39/2.023, que, resumidamente, versa sobre a concessão de auxílio 
alimentação aos servidores públicos lotados na Câmara Municipal.
De forma sucinta, o Projeto de Lei dispõe sobre a criação de 
gratificação em atendimento a nova lei de licitações e contratos.
Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 
Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil PLC nº 02/2.023 - Página 2 de 4
Vale ressaltar, de proêmio, a necessidade de apreciação de 
atendimento às disposições contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Federal nº 101/2.000, 
de 04 de maio de 2.000, nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Projeto de 
Lei, ora em análise, seja considerado regular e autorizado em seu aspecto contábil, uma 
vez que tal processo legislativo versa sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa para o ente.
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador 
da Despesa foi inserida pelo Poder Executivo Municipal, assinada pelo Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, declarando-se que as despesas geradas pelo Projeto de Lei têm adequação com 
as peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA, cumprindo desta 
forma as disposições do inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme 
insere-se abaixo, trecho da Declaração, confirmando o colacionado, vejamos:
Outro documento obrigatório encartado ao Projeto de Lei, em 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16, I), trata-se do Demonstrativo do
Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 
Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil PLC nº 02/2.023 - Página 3 de 4
Impacto Orçamentário-financeiro dos exercícios financeiros de 2.023/2.024/2.025, 
conforme segue, vejamos:
Dos cálculos apresentados nos documentos acima, vê-se inserido no 
primeiro quadro um percentual de 0,06% (seis centésimos por cento) de 
comprometimento com despesas com pessoal no ano de 2023, correspondente ao valor 
de R$ 264.654,90 em relação a RCL – Receita Corrente Líquida; e para 2024 um 
comprometimento de 0,14% (quatorze centésimos por cento) equivalente a R$ 
529.309,80 e para 2025 um comprometimento de 0,13% (treze centésimos por cento) 
equivalente a R$ 529.309,80.
CONCLUSÃO: 
Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP CEP 18530-000 
Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil PLC nº 02/2.023 - Página 4 de 4
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o 
Projeto de Lei nº 39/2.023 que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, 
respeitou, as exigências contidas na Lei Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), quanto ao art. 16, I e II e Lei Federal nº 4.320/64.
Da análise não vemos óbices junto ao projeto de lei, estando apto a
ser apreciado sem restrições de ordem contábil financeira. 
É o posicionamento, S.M.J. 
Porto Feliz /SP, 10 de julho de 2.023. 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública www.planexcon.com.br