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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2019 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 2.197.178,85 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, cento e 
setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinados a suplementar as seguintes 
dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0006.1001 – Aquisição Material Permanete 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................................. + R$ 134.164,96 
10.301.0006.1008 – Reforma de Unidade de Saúde 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) .............................................................. + R$ 65.013,89 
10.301.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (fonte 2) ........... + R$ 350.000,00 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 2) ............................ + R$ 98.000,00 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .......................... + R$ 700.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .......................... + R$ 850.000,00 
TOTAL ..............................................................................................................+ R$ 2.197.178,85 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 2.197.178,85 
(dois milhões, cento e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco 
centavos), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 
255 de 31/12/2018. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MAIO DE 2019 
Antônio Cássio Habice Prado 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Prefeito Municipal 
Porto Feliz, 29 de maio de 2019. 
Ofício nº. 321/2019 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento de 2019. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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