| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. /2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 2.197.178,85 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0006.1001 – Aquisição Material Permanete 4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................................. + R$ 134.164,96 10.301.0006.1008 – Reforma de Unidade de Saúde 4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) .............................................................. + R$ 65.013,89 10.301.0006.2001 - Manutenção do Departamento 3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (fonte 2) ........... + R$ 350.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 2) ............................ + R$ 98.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .......................... + R$ 700.000,00 10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .......................... + R$ 850.000,00 TOTAL ..............................................................................................................+ R$ 2.197.178,85 ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 2.197.178,85 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MAIO DE 2019 Antônio Cássio Habice Prado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Prefeito Municipal Porto Feliz, 29 de maio de 2019. Ofício nº. 321/2019 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Exmo. Sr. Saulo Henrique Cândido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta