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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº. ____/2019 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2019, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para 
o exercício de 2019, um crédito adicional, adicionando recursos ao orçamento do 
município referente a transferência de recursos financeiros do Plano de Ações 
Articuladas (PAR) para construção da Creche Altos do Jequitibá – Termo de 
Compromisso PAC2 7101/2013 do Ministério da Educação – FNDE. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1022 – Construção Creche Altos Jequitibá 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) .............................................. + R$ 109.607,63
TOTAL .................................................................................................. + R$ 109.607,63 
ARTIGO 2º - Para a cobertura do crédito adicional que trata o artigo anterior, será 
utilizado Excesso de Arrecadação proveniente da transferência de recursos 
financeiros do Plano de Ações Articuladas (PAR) para construção da Creche Altos do 
Jequitibá – Termo de Compromisso PAC2 7101/2013 do Ministério da Educação – 
FNDE. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MAIO DE 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Porto Feliz, 29 de maio de 2019. 
Ofício nº. 320/2019 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento de 2019. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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