br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4973

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2019 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 162.078,83 (cento e sessenta e dois mil, setenta e oito reais e 
oitenta e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO 
02.05.07 – DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
15.451.0008.1036 – Const. Ponte sobre Rio Tietê, Obras Paviment., Const. Ciclovia e 
Urbanização Municipal – Prog. FINISA 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 7)............................................................. + R$ 162.078,83 
TOTAL .................................................................................................................+ R$ 162.078,83 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 162.078,83 
(cento e sessenta e dois mil, setenta e oito reais e oitenta e três centavos), será coberto com 
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, da Fonte de 
Recurso de Operação de Crédito, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MAIO DE 2019 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 29 de maio de 2019. 
Ofício nº. 322/2019 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação 
por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento de 2019. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos 
de estima e consideração. 
 Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

open original →