| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. /2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 162.078,83 (cento e sessenta e dois mil, setenta e oito reais e oitenta e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO 02.05.07 – DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0008.1036 – Const. Ponte sobre Rio Tietê, Obras Paviment., Const. Ciclovia e Urbanização Municipal – Prog. FINISA 4490.51 – Obras e Instalações (fonte 7)............................................................. + R$ 162.078,83 TOTAL .................................................................................................................+ R$ 162.078,83 ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 162.078,83 (cento e sessenta e dois mil, setenta e oito reais e oitenta e três centavos), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, da Fonte de Recurso de Operação de Crédito, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MAIO DE 2019 Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Porto Feliz, 29 de maio de 2019. Ofício nº. 322/2019 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Exmo. Sr. Saulo Henrique Cândido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta