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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE AO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E 
COMBATE AO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 Art. 1° - Fica criado no Município de Porto Feliz o Programa Municipal de 
Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, com o objetivo de proporcionar 
ocupação, educação, qualificação profissional e renda através de bolsa para cidadãos 
integrantes da população desempregada residente no Município. 
§ 1° - O Programa de que trata esta Lei beneficiará até 90 (noventa) cidadãos e 
será coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Obras Públicas, 
Planejamento Urbano e Habitação. 
§ 2° - Do total das vagas previstas no parágrafo anterior, 5% (cinco por cento), 
serão destinadas aos portadores de deficiência física, desde que haja interessados. 
Art. 2° - O Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao 
Desemprego proporcionará aos cidadãos desempregados educação e qualificação 
profissional por meio de atividades práticas em prol da comunidade. 
§ 1º - O beneficiário do Programa perceberá mensalmente uma bolsa auxílio￾desemprego no valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais) e uma cesta básica. 
§ 2º - As faltas não justificadas serão descontadas proporcionalmente do valor 
referente ao auxilio pecuniário estabelecido mensalmente. 
§ 3° - É obrigatória a participação dos beneficiários do Programa nas palestras e 
cursos de educação e qualificação profissional que forem disponibilizados pela Prefeitura. 
§ 4º - O bolsista que, sem motivo justificável, não participar das palestras e 
cursos de educação e qualificação profissional ofertadas pelo Executivo será imediatamente 
desligado do programa. 
 
Art. 3° - As condições para a participação no Programa, mediante seleção 
simples, serão definidas em regulamento que observará os seguintes requisitos: 
I – Estar desempregado há mais de 04 (quatro) meses. 
II – Não poderão ser beneficiários do programa quem estiver recebendo ou vier a 
receber seguro desemprego ou benefício previdenciário; 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
III – Comprovar residência há pelo menos 05 (cinco) anos no Município de Porto 
Feliz. 
IV – Ter mais de 18 (dezoito) anos de idade. 
V – Ter renda per capita familiar de até meio (1/2) salário mínimo por mês; 
VI – Ser inscrito no Cadastro Único – CadÚnico; 
VII – Caso tenha filhos menores deverão estar matriculados e frequentando a 
rede escolar; 
VIII – Estar com a Carteira de Vacinação e Cartão do Sistema Único de Saúde 
devidamente atualizados, de todos os membros do núcleo familiar. 
§ 1° - O Programa atenderá apenas um beneficiário por núcleo familiar. 
§ 2° - Sendo o número de alistados superior ao de vagas, a preferência para 
participar do Programa será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes 
critérios: 
a) Maiores encargos familiares; 
b) Maior tempo de desemprego; 
c) Maior idade. 
§ 3° - O candidato deverá estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, 
apresentar quitação do serviço militar, bem como atestado de antecedentes criminais. 
Art. 4° - O Programa corresponderá à observância por parte do beneficiário de 
até 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 5° - O Município contratará seguro de acidentes pessoais para todos os 
participantes do Programa. 
Art. 6° - O Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao 
Desemprego, e seus benefícios, previstos no art. 2º desta Lei, terão duração de 06 (seis) 
meses, prorrogáveis por igual período, por ato do Chefe do Executivo. 
Parágrafo Único – O beneficiário participará do Programa por período de até 06 
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, desde que o 
beneficiário seja submetido a avaliação social, a ser regulamentada por ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 7° - A concessão da bolsa para combate ao desemprego que trata esta Lei 
não caracteriza vínculo empregatício ou profissional e não poderá ser anotada como contrato 
de trabalho, sendo que a realização das atividades dar-se-á como estágio em ação 
comunitária entre o bolsista e o Município concedente. 
§ 1º - As faltas não justificadas serão descontadas, proporcionalmente, do valor 
referente ao auxílio pecuniário, estabelecido mensalmente. 
§ 2º - Os bolsistas ficarão à disposição da Municipalidade para a execução de 
atividades em suas áreas específicas, com a interveniência obrigatória da Secretaria de 
Assistência Social e Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades 
públicas e privadas, com vistas ao atendimento dos objetivos desta Lei. 
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias a 
contar de sua publicação. 
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias dos órgãos nos quais as atividades práticas serão desenvolvidas e 
suplementadas, se necessário, para as despesas com os cursos de educação e qualificação 
profissional. 
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 30 DE MAIO DE 2019. 
 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 30 de maio de 2.019. 
Oficio nº 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V.Exª para apreciação e 
posterior deliberação dessa Casa, em regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE 
PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE AO 
DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O Programa Municipal de Qualificação Profissional e 
Combate ao Desemprego, tem o objetivo de proporcionar ocupação, educação, qualificação 
profissional e bolsa auxilio para os cidadãos integrantes da população desempregada 
residentes em Porto Feliz. 
O presente projeto irá colaborar com a família 
carente de nossa cidade promovendo a requalificação técnica e prática do trabalhador 
desempregado e irá atuar como auxilio ao desempregado para que possa garantir sua 
reinserção no mercado de trabalho e garantir uma vida nova para o integrante do programa e 
sua família. 
 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de estima e apreço. 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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