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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4975

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º 
Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens dominicais do Município o imóvel a seguir 
descrito: Um terreno situado com frente para Rua Adhemar de Barros, antes Rua Joaquim 
Olavo, medindo 12,00metros de frente por 30,00metros de fundo, dividindo de um lado 
com Amantino da Silva, de outros e aos fundos com Constantino Guarini; matriculado 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob nº 16.868, livro 02, ficha 01. 
 Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, por 
preço não inferior ao da avaliação contida no Processo Administrativo nº 1796/1/2019, de 
acordo com os Artigos 87 e 88, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamente vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 27 DE MAIO DE 2019. 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 27 de maio de 2019. 
Ofício nº.: _______/2019 
Sr. Presidente, 
Encaminhamos à Vossa Excelência para 
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, 
na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto 
de Lei que DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA 
ALIENAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art 
 A topografia e a área total do imóvel tornam 
inviável sua utilização para edificação a fim de abrigar setores públicos, e por não estar 
sendo utilizado pela Municipalidade, gera apenas encargos como limpeza e manutenção. 
 Assim, justos os motivos que ensejaram a 
propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
 Antônio Cassio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmo. Sr 
Vereador Saulo Henrique Candido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Nesta 

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