| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens dominicais do Município o imóvel a seguir descrito: Um terreno situado com frente para Rua Adhemar de Barros, antes Rua Joaquim Olavo, medindo 12,00metros de frente por 30,00metros de fundo, dividindo de um lado com Amantino da Silva, de outros e aos fundos com Constantino Guarini; matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob nº 16.868, livro 02, ficha 01. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, por preço não inferior ao da avaliação contida no Processo Administrativo nº 1796/1/2019, de acordo com os Artigos 87 e 88, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamente vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 27 DE MAIO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 27 de maio de 2019. Ofício nº.: _______/2019 Sr. Presidente, Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art A topografia e a área total do imóvel tornam inviável sua utilização para edificação a fim de abrigar setores públicos, e por não estar sendo utilizado pela Municipalidade, gera apenas encargos como limpeza e manutenção. Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr Vereador Saulo Henrique Candido Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz Nesta