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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE A RECEBER NA FATURA MENSAL DE ÁGUA E ESGOTO, DOAÇÕES DESTINADAS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2019 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE A RECEBER NA FATURA MENSAL 
DE ÁGUA E ESGOTO, DOAÇÕES DESTINADAS À IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
Art. 1° - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz – SAAE 
autorizado a receber na fatura de conta de água e esgoto, doações à Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Porto Feliz - SP. 
§ 1º - O valor da contribuição será de R$ 10,00 (dez reais) para imóveis residenciais 
e de R$ 20,00 (vinte reais) para imóveis comerciais e industriais. 
§ 2º Na fatura de água e esgoto será incluído um segundo código de barras referente 
à doação e, na discriminação dos serviços como “DOAÇÃO SOLIDÁRIA – IRMANDADE 
DA SANTA CASA DE PORTO FELIZ”, será discriminado, em campo próprio, os 
lançamentos da fatura referente aos serviços prestados pelo SAAE, acrescido do valor da 
doação. 
§ 3º Após realizada a doação que se refere o caput e sua posterior transferência à 
donatária não haverá possibilidade de reembolso dos valores doados sob qualquer 
circunstância; 
Art. 2º - As doações têm caráter facultativo e a opção será exercida no momento do 
pagamento da fatura. 
Parágrafo Único - Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da fatura de 
água e esgoto não haverá incidência de multa, juros e correção monetária sobre o valor da 
doação. 
Art. 3º - Para os usuários aderentes ao sistema de débito automático da fatura, a 
doação somente será efetivada mediante autorização em documento próprio formalizada junto 
ao SAAE, após o que o valor autorizado passará a fazer parte da fatura, observado o contido 
no artigo anterior. 
Parágrafo Único – a qualquer momento o titular da conta de água, mediante novo 
preenchimento de formulário próprio, poderá revogar tacitamente as autorizações 
anteriormente realizadas. 
Art. 4º - A Irmandade da Santa Casa de Porto Feliz deverá prestar contas à 
Secretaria Municipal de Saúde quanto aos valores recebidos. 
Art. 5º - Os procedimentos gerais de ordem administrativa e financeira, bem como 
as diretrizes contábeis das doações, inclusive de transferência dos recursos arrecadados, serão 
regulamentados através de Decreto. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
 
 
 

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