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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO 
VALOR DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 Art. 1º - Os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, 
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício financeiro, poderão ser pagos: 
 
I - Em até 10 (dez) parcelas, se referentes à reparação de danos materiais e 
morais; 
 
II - Em até 05 (cinco) parcelas se de natureza alimentar, compreendendo os 
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, 
benefícios previdenciários, depósitos fundiários (FGTS) e indenizações por morte ou 
invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em 
julgado. “ 
 
 Art. 2º - A iniciativa do pagamento poderá ocorrer espontaneamente pela 
Administração ou a requerimento do interessado, respeitando-se o número de 
prestações. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente Lei nº 4.013, de 07 de novembro de 2002 e a 
Lei nº 4.846, de 07 de julho de 2010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE MAIO DE 2019. 
 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 21 de maio de 2019. 
Ofício nº / 2019 
Senhor Presidente 
 Encaminhamos a V.Exª para 
apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do 
artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz projeto de lei que 
ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO 
VALOR DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 Tal solicitação é necessária para fazer 
adequação da Lei que fixa o teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor 
(RPV). 
 
 Esclarecemos que as RPVs são uma
forma de pagamento de débitos de entes públicos decorrentes de sentença judiciais 
transitadas em julgado. 
 
 Sendo o que nos apresenta para o 
momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
SAULO HENRIQUE CANDIDO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 

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