| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Prefeito Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício financeiro, poderão ser pagos: I - Em até 10 (dez) parcelas, se referentes à reparação de danos materiais e morais; II - Em até 05 (cinco) parcelas se de natureza alimentar, compreendendo os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, depósitos fundiários (FGTS) e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. “ Art. 2º - A iniciativa do pagamento poderá ocorrer espontaneamente pela Administração ou a requerimento do interessado, respeitando-se o número de prestações. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente Lei nº 4.013, de 07 de novembro de 2002 e a Lei nº 4.846, de 07 de julho de 2010. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE MAIO DE 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Prefeito Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 21 de maio de 2019. Ofício nº / 2019 Senhor Presidente Encaminhamos a V.Exª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz projeto de lei que ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tal solicitação é necessária para fazer adequação da Lei que fixa o teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV). Esclarecemos que as RPVs são uma forma de pagamento de débitos de entes públicos decorrentes de sentença judiciais transitadas em julgado. Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de estima e consideração. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Prefeito Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. SAULO HENRIQUE CANDIDO DD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta