| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "CAPACITANDO O IDOSO" NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 Gabinete Vereadora Professora Rose PROJETO DE LEI Nº ________ / 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “CAPACITANDO O IDOSO” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Capacitando o Idoso, oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade, oportunidades para se reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem novos ofícios, no objetivo de aprimorar o exercício da cidadania. Art. 2º - O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa oferecer novos recursos profissionalizantes, de reciclagem profissional, de atividades ligadas à informática e todas as demais que tenham como foco agregar novos conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos, capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um espaço próprio denominado "Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do idoso para o exercício da cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de atividades de caráter educacional, cultural e científico. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal no intuito de atender os objetivos da presente Lei poderá propor convênios com entidades educacionais públicas e privadas e entidades não governamentais, para atuação de profissionais qualificados no desenvolvimento do Programa, tais como instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos humanos necessários para o planejamento e execução das ações a serem empreendidas. Art. 4º - O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município. Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de Junho de 2019. Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Vereadora Professora Rose- PRB CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 Gabinete Vereadora Professora Rose JUSTIFICATIVA A medida visa oferecer às pessoas acima de 60 anos oportunidades para se reciclarem profissionalmente ou aprenderem novos ofícios, ligados à informática, por exemplo, capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho, aprimorando, assim, o exercício de cidadania. O Estatuto do Idoso contempla uma série de medidas que visam dar oportunidade às pessoas da melhor idade para sua integração ao mercado de trabalho, capacitando-o e habilitando-o como acesso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados. “Grande parte dos idosos não possui recursos suficientes para manter padrão de vida digno, já que a aposentadoria é irrisória. Assim, muitos trabalhadores precisam de reciclagem e capacitação, pois ingressamos numa nova era do conhecimento”, comenta Dias. O idoso já enfrenta no mercado de trabalho a barreira natural decorrente da idade e é necessário capacitá-lo para poder mantê-lo onde já desempenha alguma atividade laboral ou mesmo criar novas oportunidades para que esteja em igualdade de condições com as demais faixas etárias. Sala das Sessões, 28 de Junho de 2019. Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Vereadora Professora Rose- PRB