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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "CAPACITANDO O IDOSO" NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete Vereadora Professora Rose 
PROJETO DE LEI Nº ________ / 2019. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “CAPACITANDO O 
IDOSO” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Capacitando o 
Idoso, oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade, oportunidades para se reciclarem 
profissionalmente e/ou aprenderem novos ofícios, no objetivo de aprimorar o exercício da 
cidadania. 
Art. 2º - O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa oferecer novos recursos 
profissionalizantes, de reciclagem profissional, de atividades ligadas à informática e todas as 
demais que tenham como foco agregar novos conhecimentos às pessoas com mais de sessenta 
anos, capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho. 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um espaço próprio 
denominado "Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do idoso para o exercício 
da cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de atividades de caráter educacional, 
cultural e científico. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal no intuito de atender os objetivos da presente Lei 
poderá propor convênios com entidades educacionais públicas e privadas e entidades não 
governamentais, para atuação de profissionais qualificados no desenvolvimento do Programa, 
tais como instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos humanos 
necessários para o planejamento e execução das ações a serem empreendidas. 
Art. 4º - O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter permanente e continuado, dentro 
das diretrizes e políticas educacionais do Município. 
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo, atendendo e resolvendo os 
casos omissos. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 28 de Junho de 2019. 
 
 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 Vereadora Professora Rose- PRB 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
 Gabinete Vereadora Professora Rose 
 
 
 JUSTIFICATIVA
A medida visa oferecer às pessoas acima de 60 anos oportunidades para se 
reciclarem profissionalmente ou aprenderem novos ofícios, ligados à 
informática, por exemplo, capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade 
do mercado de trabalho, aprimorando, assim, o exercício de cidadania. 
O Estatuto do Idoso contempla uma série de medidas que visam dar 
oportunidade às pessoas da melhor idade para sua integração ao mercado de 
trabalho, capacitando-o e habilitando-o como acesso à educação, adequando 
currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele 
destinados. “Grande parte dos idosos não possui recursos suficientes para 
manter padrão de vida digno, já que a aposentadoria é irrisória. Assim, muitos 
trabalhadores precisam de reciclagem e capacitação, pois ingressamos numa 
nova era do conhecimento”, comenta Dias. 
O idoso já enfrenta no mercado de trabalho a barreira natural decorrente da 
idade e é necessário capacitá-lo para poder mantê-lo onde já desempenha 
alguma atividade laboral ou mesmo criar novas oportunidades para que esteja 
em igualdade de condições com as demais faixas etárias. 
Sala das Sessões, 28 de Junho de 2019. 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 Vereadora Professora Rose- PRB 

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